03/09/2025 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 20:19

Juntada de agravo interno
12/08/2025 00:36

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 12/08/2025.
09/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2025 17:52

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 17:52

Não conhecido o recurso de ALAOR NUNES PEREIRA - CPF: *96.***.*58-20 (RECORRENTE)
07/08/2025 14:25

Conclusos para julgamento
07/08/2025 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:03

Publicado Ato ordinatório em 30/07/2025.
30/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 07:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2025 07:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2025 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:02

Juntada de embargos de declaração
26/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS GABINETE DA 3ª RELATORIA RECURSO JEF Nº 1020933-50.2021.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ALAOR NUNES PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRO MESQUITA - GO28518-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO D E C I S Ã O Cuida-se de petição apresentada pela parte autora em 05/06/2025 (ID 437472852), por meio da qual se postula o reconhecimento do direito à atualização do saldo da conta vinculada do FGTS, com fundamento nos novos critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, a partir da data de publicação da respectiva ata, requerendo-se, ainda, a compensação das perdas inflacionárias acumuladas até referido marco temporal.

A pretensão não comporta conhecimento por esta Turma Recursal, por duas razões fundamentais.

Primeiramente, constata-se que a prestação jurisdicional neste feito encontra-se devidamente exaurida, não subsistindo relação processual pendente que justifique a reabertura do debate por meio de requerimento incidental.

Eventual discordância com o que restou decidido deveria ter sido veiculado por meio dos instrumentos recursais próprios, a exemplo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência ou Recurso Extraordinário, a depender da matéria e do órgão julgador competente.

Assim, não é possível admitir-se a rediscussão da controvérsia pela via de petição autônoma e extemporânea, o que comprometeria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.

Além disso, a formulação do pedido configura inovação indevida da causa de pedir, na medida em que a parte pretende introduzir nova controvérsia jurídica, a partir de fato superveniente, sem a observância dos pressupostos processuais essenciais, em especial o interesse de agir.

Ressalte-se que o interesse processual deve estar consubstanciado no binômio necessidade e utilidade da atuação jurisdicional.

No caso concreto, não se verifica resistência da parte ré (CEF) quanto à aplicação dos critérios fixados pelo STF para a atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS após 17/06/2024 – publicação da ata de julgamento da ADI 5090/DF –, o que esvazia a utilidade do provimento jurisdicional pretendido e, por conseguinte, inviabiliza o conhecimento do pedido.

Diante do exposto, não conheço da pretensão deduzida no petitório de ID 437472852.

Oportunamente, devolvam-se os autos à Vara Federal de origem.

Intimem-se.

Goiânia, 24 de junho de 2025.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Relator
24/06/2025 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 19:27

Juntada de Certidão
24/06/2025 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 19:27

Outras Decisões
24/06/2025 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:55

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:49

Juntada de manifestação
14/05/2025 10:19

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 10:19

Outras Decisões
13/05/2025 15:18

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/05/2025 15:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 5090
13/05/2025 15:01

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:32

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090
09/04/2025 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ALAOR NUNES PEREIRA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ALAOR NUNES PEREIRA em 08/04/2025 23:59.
08/03/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 20:44

Conhecido o recurso de ALAOR NUNES PEREIRA - CPF: *96.***.*58-20 (RECORRENTE) e não-provido
05/03/2025 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2025 18:31

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
07/02/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2025 16:16

Conclusos para julgamento
13/12/2024 15:30

Recebidos os autos
13/12/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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