TRF1 - 1004373-52.2025.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 004373-52.2025.4.01.3901 AUTOR(A): JOSE SOUSA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): MARCELO FELIPE MATTEI DE ARAUJO - PA33936, WESLAYNE VIEIRA GOMES - PA13887-B RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita.

Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença.

Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a.

Comprovante de residência em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá.

Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b.

Integralidade do processo administrativo, incluindo o indeferimento e atendimento de eventual exigência administrativa. 1. À Secretaria para que nomeie perito social cadastrado para a PERÍCIA SOCIOECONÔMICA.

A perícia será realizada no domicílio da parte autora, no endereço informado nos autos, que fica ciente que deverá informar eventual alteração de endereço após o ajuizamento. 2.

ARBITRO, desde logo, os honorários da perícia social no valor de R$ 330,00, nos termos da Resolução n.º 232/2016-CNJ, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001.

Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes.

Os quesitos a serem respondidos pelos peritos encontram-se depositados nem Secretaria. 3.

Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO  que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4.

Por fim, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e ainda, caso haja interesse, para que ofereça proposta de acordo.   5.

Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias.   6.

Venham-me os autos conclusos para sentença.

Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal