19/07/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 15:46

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 13:53

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:42

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto SENTENÇA TIPO C 1004339-81.2023.4.01.3502 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KEILA DA SILVA GOMES DE JESUS Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIA PACHECO CARDOSO - GO29518, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 IMPETRADO: , , GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA DE ANÁPOLIS/GO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por KEILA DA SILVA GOMES DE JESUS contra o INSS para remessa do recurso ordinário ao CRPS.

Sem informações.

Dada ciência do processo ao INSS, o qual requereu a sua inclusão na relação processual (1778847074).

Parecer do MPF juntado no evento n. 2121531584. 2.

FUNDAMENTOS A questão comporta pronto julgamento.

No caso dos autos (p. 45 do processo administrativo, o processo foi remetido do INSS ao CRPS em 23.08.2023 e julgado em 31.01.2024.

Contudo, a parte impetrante sequer cuidou de identificar no polo passivo do mandamus a autoridade encarregada da remessa dos autos, do INSS ao CRPS.

Aausência de indicação da autoridade coatora leva à inépcia da petição inicial do mandado de segurança.

De todo modo, a intimação para a correção do vício é desnecessária, uma vez que o recurso ordinário já encaminhado e julgado pela Junta de Recursos, conforme se vê abaixo: Não há, portanto, interesse jurídico no prosseguimento do mandamus. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial do mandado de segurança por falta de indicação da autoridade coatora e perda do interesse processual.

Gratuidade judiciária concedida.

Sem condenação ao pagamento de honorários, na forma da lei.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal
26/06/2025 14:36

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:36

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/06/2025 14:36

Indeferida a petição inicial
19/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:23

Conclusos para julgamento
11/04/2024 10:05

Juntada de petição intercorrente
10/04/2024 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 00:02

Decorrido prazo de , , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO em 06/10/2023 23:59.
01/09/2023 14:07

Juntada de manifestação
25/08/2023 13:31

Juntada de petição intercorrente
24/08/2023 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 16:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/08/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2023 17:16

Expedição de Mandado.
22/08/2023 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 16:59

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:34

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:52

Juntada de petição intercorrente
08/08/2023 15:19

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:15

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2023 15:15

Cancelada a conclusão
19/05/2023 11:18

Conclusos para despacho
16/05/2023 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
16/05/2023 12:47

Juntada de Informação de Prevenção
11/05/2023 12:04

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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