TRF1 - 1017685-68.2024.4.01.3307
1ª instância - 2ª V. Conquista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 16:18
Juntada de manifestação
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02/09/2025 02:04
Publicado Intimação polo ativo em 02/09/2025.
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02/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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31/08/2025 18:09
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2025 18:09
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2025 18:09
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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31/08/2025 18:09
Expedição de Documento RPV.
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22/07/2025 16:36
Juntada de manifestação
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17/07/2025 01:36
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
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16/07/2025 04:17
Decorrido prazo de VALDECI JOSE RODRIGUES em 15/07/2025 23:59.
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07/07/2025 15:56
Juntada de Informações prestadas
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02/07/2025 03:16
Decorrido prazo de VALDECI JOSE RODRIGUES em 01/07/2025 23:59.
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCESSO Nº 1017685-68.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI JOSE RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.
Decido.
Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.
Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.
Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.
Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).
Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.
Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.
Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.
Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.
I.
Vitória da Conquista – BA, data na assinatura. -
30/06/2025 13:14
Processo devolvido à Secretaria
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30/06/2025 13:14
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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30/06/2025 13:14
Transitado em Julgado em 30/06/2025
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30/06/2025 13:14
Juntada de Certidão
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30/06/2025 13:14
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 13:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 13:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/06/2025 13:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/06/2025 13:14
Homologada a Transação
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30/06/2025 11:03
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 01:29
Decorrido prazo de VALDECI JOSE RODRIGUES em 26/06/2025 23:59.
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24/06/2025 19:54
Publicado Ato ordinatório em 10/06/2025.
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24/06/2025 19:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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10/06/2025 01:08
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
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09/06/2025 15:12
Juntada de manifestação
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08/06/2025 21:44
Juntada de Certidão
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08/06/2025 21:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/06/2025 21:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/06/2025 21:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/06/2025 21:44
Ato ordinatório praticado
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08/06/2025 20:03
Juntada de pedido de homologação de acordo
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06/06/2025 16:07
Juntada de petição intercorrente
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05/06/2025 19:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/06/2025 19:18
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2025 19:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/05/2025 19:47
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 14:54
Juntada de manifestação
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20/05/2025 10:30
Juntada de petição intercorrente
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08/04/2025 12:37
Juntada de Certidão
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08/04/2025 12:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/04/2025 12:37
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 16:42
Juntada de Certidão
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02/04/2025 15:47
Juntada de laudo de perícia médica
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25/03/2025 16:06
Juntada de apresentação de quesitos
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12/03/2025 13:11
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 13:09
Perícia agendada
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12/03/2025 12:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/03/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 11:49
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 16:08
Juntada de manifestação
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17/12/2024 08:50
Decorrido prazo de VALDECI JOSE RODRIGUES em 16/12/2024 23:59.
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18/11/2024 17:01
Juntada de emenda à inicial
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13/11/2024 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/11/2024 11:59
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2024 11:58
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 07:47
Juntada de dossiê - prevjud
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05/11/2024 07:47
Juntada de dossiê - prevjud
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05/11/2024 07:47
Juntada de dossiê - prevjud
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05/11/2024 07:47
Juntada de dossiê - prevjud
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05/11/2024 07:47
Juntada de dossiê - prevjud
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05/11/2024 07:47
Juntada de dossiê - prevjud
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04/11/2024 15:10
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
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04/11/2024 15:10
Juntada de Informação de Prevenção
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30/10/2024 15:59
Recebido pelo Distribuidor
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30/10/2024 15:59
Juntada de Certidão
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30/10/2024 15:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/10/2024 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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