24/07/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 09:09

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 01:55

Decorrido prazo de MARIA DAYANE RODRIGUES SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:47

Publicado Sentença Tipo C em 26/06/2025.
26/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001705-86.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAYANE RODRIGUES SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DUARTE COSTA - AP5133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

Trata-se de ação proposta por segurada especial pleiteando o benefício de salário-maternidade.

A parte ré apresentou contestação, arguindo a preliminar de coisa julgada.

Consulta ao sistema PJe revela que a parte autora já ajuizou demanda anterior (1022273-60.2024.4.01.3100) com o mesmo objeto, que foi distribuída à 5ª Vara Federal, em que se homologou acordo entre as partes, com a conseguinte expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Intimada a se manifestar sobre a preliminar de coisa julgada, a parte autora, agora representada por outro advogado, permaneceu inerte, frustrando o dever de colaboração com o juízo (art. 6º do CPC).

Ressalta-se que, por simples consulta ao sistema PJe, seria possível identificar a existência da demanda anterior.

A repetição da ação configura clara ofensa à coisa julgada material, vedada pelo art. 508 do CPC.

Não havendo qualquer fato novo apto a justificar o ajuizamento da presente ação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Com efeito, a conduta da parte autora — ajuizando ação sucessiva com idêntico objeto, inclusive com expedição de RPV em seu favor em demanda anterior — caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos III e V do CPC, por caracterizar omissão de fato juridicamente relevante.

Tal postura representa uso indevido do aparato judicial, gera desperdício de recursos públicos e afronta os princípios da boa-fé e da lealdade processual.

Além disso, é evidente o risco de enriquecimento sem causa, caso obtivesse novo provimento jurisdicional em benefício já concedido por sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Extingo o processo, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil c/c os arts. 51 da Lei n. 9.099/1995 e 1º da Lei n. 10.259/2001; b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995); c) Condeno a parte autora e seu patrono, de forma solidária, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, a reverter em favor do réu, com fundamento no art. 81, caput e §1º, do Código de Processo Civil; d) Após o trânsito em julgado e adimplida a multa, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; e) Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
24/06/2025 20:18

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 20:18

Juntada de Certidão
24/06/2025 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 20:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 20:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 20:18

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/06/2025 13:26

Conclusos para julgamento
13/05/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIA DAYANE RODRIGUES SILVA em 12/05/2025 23:59.
29/04/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:04

Juntada de contestação
22/03/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA DAYANE RODRIGUES SILVA em 21/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 14:31

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
12/02/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
11/02/2025 10:58

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2025 12:08

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2025 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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