31/07/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 13:35

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 13:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:38

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:03

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000253-30.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILEUZA PINTO BATISTA Advogado do(a) AUTOR: DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO - TO789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora.

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho.

A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar da patologia diagnosticada (CID 10: R87.613 Lesão Intraepitelial Escamosa de Alto Grau).

Segundo o perito, “(...)Pericianda relata estar em acompanhamento médico ambulatorial devido lesão epitelial de alto grau no colo do útero evidenciado no exame anatomopatológico.

Relata que aguarda novos exames para seguimento medico. (...)É uma lesão percursora do câncer de colo do útero, o prognóstico depende do estágio clinico e tratamento realizado. (...) Sem incapacidade laboral” (laudo pericial de ID 2186020496).

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa.

No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 19/08/2024, entendeu que “Requerente em bom estado geral, hidratado, corado, acianótico, anictérico, eupneico.

AR: murmúrio vesicular fisiologicamente distribuído sem ruídos adventícios.

ACV: bulhas rítmicas e normofonéticas, em dois tempos, sem sopros.

Abdome: plano, normotenso, RHA presentes e fisiologicamente distribuídos, sem visceromegalias ou massas palpáveis.

SNC: consciente, orientado no tempo e espaço, marcha livre, sem déficits motores ou sensitivos aparentes.

PA:140 x 90 mmHg.

Exame ginecológico não realizado por falta de condições adequadas no consultório.

Trata-se de requerente de 51 anos com histórico de lesão intraepitelial de alto grau em colpocitologia de rotina e realização de biópsia a cerca de 1 ano e que está em acompanhamento aguarda novo exame.

Nega radioterapia, quimioterapia ou uso de medicações.

Nega sangramentos.Conclui-se que no momento pericial não há elementos de convicção que embasem a concessão do BI.

Resultado: não existe incapacidade laborativa”.

Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas - TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/06/2025 14:38

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:38

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:38

Concedida a gratuidade da justiça a EDILEUZA PINTO BATISTA - CPF: *03.***.*52-04 (AUTOR)
26/06/2025 14:38

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 14:44

Conclusos para julgamento
29/05/2025 14:06

Juntada de manifestação
12/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
12/05/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:58

Juntada de ato ordinatório
24/03/2025 10:30

Perícia agendada
24/02/2025 09:16

Juntada de manifestação
21/02/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:20

Juntada de ato ordinatório
18/02/2025 11:23

Recebidos os autos
18/02/2025 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/02/2025 10:43

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 16:21

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:40

Juntada de manifestação
17/01/2025 17:19

Juntada de Certidão
17/01/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:39

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:39

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:39

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:39

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:39

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:39

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2025 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
13/01/2025 11:23

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2025 10:42

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2025 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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