TRF1 - 1003709-24.2024.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003709-24.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIO JENISON RODRIGUES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir.

A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91.

Conforme ID.2159245081, a parte autora recebe auxílio-doença desde 19/03/2021.

O laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora apresenta incapacidade parcial, razão pela qual não é possível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nesta oportunidade, considerando que não ficou cabalmente comprovada a impossibilidade de retorno do(a) segurado(a) ao trabalho, em caráter definitivo.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intimem-se.

Manaus, data de assinatura registrada no sistema PJE. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal