TRF1 - 0004907-20.2014.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004907-20.2014.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004907-20.2014.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ELSON BELILA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO LEON SILVEIRA - PR61700-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004907-20.2014.4.01.3603 - [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Nº na Origem 0004907-20.2014.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por Elson Belila, determinando o levantamento do Termo de Embargo nº 620837-E, lavrado pela autarquia no exercício de seu poder de polícia ambiental.

O apelante sustenta a legalidade do auto de infração nº 5968-E, que originou o referido termo de embargo.

Argumenta que a autuação decorreu da constatação de desmatamento de vegetação nativa, realizado sem a devida autorização do órgão ambiental competente, além da exploração da área sem a Licença Ambiental Única (LAU), obrigatória no Estado de Mato Grosso para o exercício de atividades agropecuárias.

Alega que o embargo da propriedade, formalizado por meio do Termo nº 620837-E, encontra amparo na legislação vigente, pois o apelado não possui a licença necessária à exploração do imóvel.

Ressalta que, independentemente do ato administrativo de embargo, há vedação legal ao exercício da agropecuária em área sem licenciamento ambiental.

Defende, ainda, que a atividade agropecuária no imóvel deve permanecer suspensa até a regularização ambiental da área, em consonância com as normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria.

Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de denegar a segurança e restabelecer a eficácia da medida imposta pelo IBAMA.

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo provimento da apelação. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004907-20.2014.4.01.3603 - [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Nº do processo na origem: 0004907-20.2014.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por Elson Belila, determinando o levantamento do Termo de Embargo nº 620837-E, lavrado pela autarquia no exercício de seu poder de polícia ambiental.

No caso dos autos, o apelado foi autuado pela suposta supressão de 19,65 hectares de floresta nativa pertencente ao Bioma Amazônico, área de especial proteção ambiental, sem a devida licença do órgão competente.

Os fatos teriam ocorrido no interior de imóvel rural de propriedade do impetrante, situado no Município de Nova Bandeirantes/MT.

O Magistrado a quo, ao sentenciar entendeu que: "(...) as atividades desempenhadas exclusivamente com o fim de subsistência não são passíveis de embargo na forma do artigo 16 do diploma legal citado acima.

Assim, a fim de assegurar o mínimo existencial ao trabalhador rural, a lei garante a possibilidade de continuar o desempenho da atividade, sendo vedada ao agente ambiental a imposição dessa medida acauteladora, embora fique mantida, em princípio, a multa e demais penalidades aplicadas." No que tange ao embargo da área, o art. 16 do Decreto 6.514/2008 estabelece que as atividades de subsistência devem ser excepcionadas do embargo.

No caso dos autos, verifica-se que a medida impacta diretamente a subsistência da recorrente e de sua família.

Desse modo, considerando que a autora é pequena produtora rural, situação não rechaçada pelo réu, não constando ser reincidente, é razoável a suspensão do Termo de Embargo pelo prazo de um ano, permitindo-se, assim, a continuidade de suas atividades na área.

Nesse sentido, vejamos o entendimento desta Corte: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO.

DANO AMBIENTAL.

DESTRUIÇÃO DE ÁREA AGROPASTORIL.

REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE.

AGRICULTURA FAMILIAR E ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA.

ART. 16 DO DECRETO N. 6.514/2008.

CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES.

VALOR DA MULTA AMBIENTAL.

ART. 6º DA LEI N. 9.605/1998 E ART. 4º DO DECRETO N. 6.514/2008.

AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA.

HIPOSSUFIÊNCIA DO AUTUADO.

REDUÇÃO DA MULTA.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

Pelas partes foram interpostos recursos de apelação em face da sentença proferida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, na Ação Ordinária n. 0003890-69.2012.4.01.4200, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para reduzir a multa que lhe foi imposta, de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como para suspender o embargo da atividade, decorrentes do desmatamento irregular de 79,34 hectares de vegetação nativa, em área agropastoril localizada no município de Amajari/RR. 2.

Contra o autor foram lavrados o Auto de Infração n. 518067 e o Termo de Embargo n. 373608, por fazer uso de fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão ambiental competente em uma área de 79,34 ha, localizada no município de Amajari/RR, e, instaurado o processo administrativo n. 02025.000163/2010-10, pelo IBAMA, não se verificou qualquer irregularidade, sendo respeitado o devido processo legal, tendo o autuado exercido plenamente sua defesa por meio da Defensoria Pública da União. 3.

Considerando-se a atividade de subsistência exercida pelo autor e sua família, em uma área de 79,34 hectares, não se caracterizando infração visando obter vantagem pecuniária, e não sendo ele reincidente, é razoável a manutenção da suspensão do Termo de Embargo, permitindo-se, assim, a continuidade de suas atividades e de sua família na área, em consonância com o art. 16 do Decreto n. 6.514/2008. 4.

Inexiste previsão legal de que, qualquer que seja a infração, deve o agente fiscalizador aplicar primeiramente a advertência, para só depois, em uma eventual reincidência, aplicar as demais sanções previstas no art. 72 da Lei n. 9.605, visto que o próprio dispositivo estabelece, no seu § 2º, que a advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. 5.

De acordo com o art. 6º da Lei n. 9.605/1998, e com o art. 4º do Decreto n. 6.514/2008, na dosimetria da multa aplicada, a autoridade ambiental deve observar a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências, a situação econômica do infrator e seus antecedentes, entre outros, contudo, não excluem a responsabilidade do infrator, visto que a ninguém é dado escusar-se do cumprimento da lei, alegando sua ignorância ou desconhecimento de seus termos. 6.

Na fixação do valor da multa, devem ser observadas a proporcionalidade e a razoabilidade, de acordo com o limite mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), previstos no art. 75 da Lei n. 9.605/1998 e no art. 9º do Decreto n. 6.514/2008. 7.

Na hipótese dos autos, é cabível a redução da multa, visto ser excessiva, considerando-se a condição de hipossuficiência do autor, eis que é beneficiário da justiça gratuita, está representado nos autos pela Defensoria Pública da União, pratica agricultura de subsistência, não havendo notícia de que é reincidente, e, ainda, que a área objeto da autuação é inferior a um módulo rural, por isso que a fixo no valor de R$ 50,00 por hectare, totalizando o valor de R$ 3.967,00 (três mil, novecentos e sessenta e sete reais). 8.

Apelação do réu e remessa oficial desprovidas; apelação do autor parcialmente provida, para reduzir o valor da multa, fixando-a em R$ 3.967,00 (três mil, novecentos e sessenta e sete reais). (AC 0003890-69.2012.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/09/2023 PAG.) (grifei PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AMBIENTAL.

DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA.

EMBARGO DA ÁREA.

SUSPENSÃO EM PARTE DA PENALIDADE.

PEQUENO AGRICULTOR.

ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2.

Reconhecimento de omissão no acórdão embargado quanto ao Termo de Embargo, tendo em vista que, não obstante o Ibama tenha, na espécie, anulado os autos de infração objeto da ação, foi feita a sua substituição por dois novos autos, não havendo falar perda do interesse processual, já que mantido o embargo de atividade na área desmatada. 3.

Nas situações em que o infrator, pequeno produtor rural, é pessoa hipossuficiente economicamente e que utiliza a terra para o sustento próprio e de sua família, em atividade de subsistência, não se afigura razoável ou proporcional, preservadas as áreas de proteção permanente, impedir totalmente a exploração da área embargada, de maneira que não merece reparo a solução adotada na sentença, que determinou a suspensão parcial e temporária do embargo, condicionada à averbação da reserva legal e à elaboração de projeto de recomposição das APPs suprimidas, com auxílio e orientação do Ibama. 4.

Embargos de declaração acolhidos. 5.

Remessa Oficial e apelação das partes autora e ré conhecidas em parte, e na parte conhecida, desprovidas. (EDAC 0001586-97.2012.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/07/2019 PAG.) (grifei) Assim, a suspensão do embargo conforme estabelecido na r. sentença, condicionada à adoção de práticas sustentáveis e ao cumprimento de eventuais exigências impostas pelo IBAMA para regularização ambiental, é medida razoável que busca equilibrar a proteção ao meio ambiente e o direito fundamental à dignidade humana, conforme preceitua o art. 1º, III, da Constituição Federal.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária é à apelação, nos termos desta fundamentação.

Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº12.016/2009. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004907-20.2014.4.01.3603 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ELSON BELILA Advogado do(a) APELADO: HUGO LEON SILVEIRA - PR61700-A EMENTA AMBIENTAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EMBARGO DE ÁREA RURAL.

PEQUENO PRODUTOR.

ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA.

ART. 16 DO DECRETO Nº 6.514/2008.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SUSPENSÃO DO EMBARGO.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para suspender os efeitos do Termo de Embargo nº 620837-E, lavrado em desfavor de pequeno produtor rural, em razão de suposta supressão de vegetação nativa sem a devida licença ambiental. 2.

O art. 16 do Decreto nº 6.514/2008 excepciona do embargo as atividades de subsistência desenvolvidas por agricultores em condição de vulnerabilidade, desde que inexistente reincidência e garantida a preservação ambiental mínima. 3.

Restando evidenciado que a atividade exercida pelo impetrante possui caráter essencial à sobrevivência familiar, sem demonstração de reincidência ou exploração predatória, mostra-se adequada a suspensão temporária do embargo, por período determinado, como forma de conciliar o exercício do poder de polícia ambiental com a proteção à dignidade humana. 4.

Precedentes desta Corte reconhecem a possibilidade de mitigação da medida cautelar de embargo em hipóteses de agricultura de subsistência, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função social da propriedade. 5.

Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº12.016/2009. 6.

Remessa necessária e apelação desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator