10/07/2025 17:24

Cancelada a Distribuição
08/07/2025 10:37

Juntada de manifestação
27/06/2025 01:17

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 27/06/2025.
27/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1057026-79.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANTONIO VERBERT COELHO DE SOUZA e outros RÉU : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DECISÃO Verifico que a presente ação foi endereçada “Ao Juízo da ...

Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal”: Observo que a Portaria Presi nº 8016281/2019 do TRF-1, que regulamenta procedimentos relacionados ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, determina o cancelamento da distribuição do processo quando a petição for dirigida a juízo diverso daquele indicado: Art. 23.

A área de distribuição do Tribunal e das seções e subseções judiciárias procederão ao cancelamento da distribuição do processo, certificando nos autos para registro do motivo no sistema PJe, intimando-se o peticionário automaticamente por meio eletrônico (via sistema), nos seguintes casos: II – petição dirigida a juízo diverso daquele indicado no peticionamento eletrônico; Grifei Diante disso, a distribuição aleatória do presente feito deveria ter sido cancelada, conforme comando acima mencionado.

Ressalto, por fim, que a demanda se encontra dentro do rol de causas que excluem a competência do JEF previsto no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei 10.259/01, já que a parte autora busca a revisão/correção da Peça Prático-Profissional.

Forte em tais razões, DETERMINO o cancelamento da distribuição. À Secretaria para as providências necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal
25/06/2025 16:35

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 16:35

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:35

Determinado o cancelamento da distribuição
03/06/2025 15:14

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:08

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF
02/06/2025 14:49

Juntada de Informação de Prevenção
31/05/2025 00:57

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2025 00:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2025 00:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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