30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1040395-69.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZILMAR MACHADO DE ALMEIDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BANCO DO BRASIL SA DECISÃO De acordo com o definido pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da apreciação do Tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, no que se refere à alegação de subtração de valores e má gestão da conta individualizada do PASEP, é sim a instituição financeira parte legítima para figurar exclusivamente no polo passivo (artigo 5º da LC 8/70).

Contudo, a competência da Justiça Federal não alcança o Banco do Brasil, sociedade de economia mista (art. 109, I, da CF).

Diante do exposto, determino a exclusão da União do polo passivo, por ilegitimidade ad causam, e, por consequência, declino da competência em favor da Justiça Estadual.

Intimar.

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juíza Federal KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS Em Substituição na 6ª Vara Federal
13/06/2025 02:26

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2025 02:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 02:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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