14/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
06/08/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.
23/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:17

Juntada de manifestação
22/07/2025 16:13

Juntada de cumprimento de sentença
21/07/2025 11:16

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 11:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:47

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS OLIVEIRA TEIXEIRA em 15/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:36

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS OLIVEIRA TEIXEIRA em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:50

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
01/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 1001013-91.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS OLIVEIRA TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.

RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM.

Juiz Federal Titular do feito, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica. 3.

DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009.

Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM.

Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia.

Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação.

Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade.

Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica.

Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28 prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4.

FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM.

Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide.

O benefício do salário-maternidade, assegurado constitucionalmente (art. 7.º, XVIII, da CR/88), acha-se previsto no art. 71 da Lei n.º 8.231/91, in verbis: Art. 71.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social.

Observe-se que para a trabalhadora rural que labore em regime de economia familiar, considerada segurada especial nos termos do art. 11, VII, da LBPS, o período de carência do benefício em questão obedecia ao regramento contido no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).

Não obstante, quanto ao ponto, decidiu o STF, no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, pela inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/1991, de modo que necessária apenas a análise da qualidade de segurada da parte autora no momento do fato gerador.

Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, em especial a colhida na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), demonstra a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora e cumprimento da carência exigida por Lei.

Há na espécie início de prova material, refiro-me aos documentos trazidos com a inicial, bem como os esclarecimentos adicionais prestados pelas partes e testemunha arrolada pela parte autora.

Em depoimento prestado durante a conveniência da audiência de conciliação, a parte autora se mostrou segura ao responder questões relacionadas à rotina do trabalho rural, evidenciando que, de fato, exerceu a atividade rurícola, em regime de economia familiar.

Com relação aos documentos, verifico cadastro rural 2019, empréstimo rural 2020 e DAP 2020/2021.

Tudo o que torna patente o efetivo labor rural.

Desse modo, concluo que restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurada especial, no período do fato gerador (03/03/2020), de modo que tem direito à concessão do benefício pleiteado. 5.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à autora o benefício do salário-maternidade, pelo parto da criança narrada na petição inicial.

Em caso de interposição de recurso tempestivo, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal.

Cálculos do valor devido a cargo do INSS, devendo ser pago mediante Requisição de Pequeno Valor.

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) Juiz Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
27/06/2025 14:43

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 14:43

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 14:43

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 15:19

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:12

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2025 08:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
06/06/2025 15:03

Juntada de Ata de audiência
06/06/2025 12:47

Juntada de manifestação
19/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:04

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2025 08:20, Sala 01 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI .
17/03/2025 18:32

Juntada de contestação
11/02/2025 19:18

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 19:18

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 19:18

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 19:18

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 19:18

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 18:02

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 20:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
10/02/2025 20:37

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2025 15:52

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2025 15:52

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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