TRF1 - 1106195-69.2024.4.01.3400
1ª instância - 6ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1106195-69.2024.4.01.3400 AUTOR: MUNICIPIO DE CAMARGO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Deixo de decretar a revelia da União (Fazenda Nacional), tendo em vista a sua natureza de pessoa jurídica de direito público, cujos interesses são indisponíveis, em relação à qual não se operam os efeitos da revelia (art. 345, II, do CPC).
Digam as partes, no prazo de 30 (trinta) dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as e esclarecendo suas finalidades.
Intimem-se. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF -
19/12/2024 14:13
Recebido pelo Distribuidor
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19/12/2024 14:13
Juntada de Certidão
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19/12/2024 14:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/12/2024 14:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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