03/07/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 09:40

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:55

Juntada de ciência
02/07/2025 01:01

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1034729-69.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA NUNES FONSECA AUTOR: E.

N.

S.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01).

Compulsando os autos, sobretudo o comprovante de endereço, nota-se que a parte autora é residente e domiciliada em endereço inserido na esfera de jurisdição da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, fato que acarreta a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito.

Afinal, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta no foro onde ele estiver instalado, conforme determinação do § 3º do artigo 3º da Lei 10.259/01.

Esse o quadro, verificada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a matéria, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c o art. 2º da Lei 10.259/01.

Sem custas e honorários.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
30/06/2025 13:28

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:28

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:28

Extinto o processo por incompetência territorial
26/06/2025 11:18

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/06/2025 18:46

Juntada de Informação de Prevenção
24/06/2025 07:55

Juntada de dossiê - prevjud
24/06/2025 07:55

Juntada de dossiê - prevjud
24/06/2025 07:55

Juntada de dossiê - prevjud
24/06/2025 07:55

Juntada de dossiê - prevjud
24/06/2025 07:55

Juntada de dossiê - prevjud
23/06/2025 14:09

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2025 14:09

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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