18/07/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 09:28

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 00:25

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DE SOUZA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:01

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1017211-66.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FELIPE PEREIRA DE SOUZA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, extingo o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica Juiz Federal Substituto
30/06/2025 13:28

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:28

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:28

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/06/2025 13:28

Concedida a gratuidade da justiça a FELIPE PEREIRA DE SOUZA - CPF: *50.***.*47-15 (AUTOR)
26/06/2025 18:02

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:46

Recebidos os autos
26/06/2025 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/06/2025 17:18

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 01:15

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DE SOUZA em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:01

Publicado Ato ordinatório em 03/06/2025.
24/06/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
30/05/2025 18:14

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 11:51

Juntada de petição intercorrente
25/05/2025 11:50

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 10:17

Juntada de manifestação
05/05/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:18

Recebidos os autos
28/04/2025 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/04/2025 14:48

Juntada de manifestação
15/04/2025 15:37

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:29

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
11/04/2025 13:06

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 13:06

Determinação de redistribuição por prevenção
11/04/2025 08:10

Conclusos para decisão
29/03/2025 15:20

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 15:19

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 15:19

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 15:19

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 15:19

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 15:19

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/03/2025 12:44

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2025 12:20

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2025 12:20

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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