06/09/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
27/08/2025 12:26

Juntada de manifestação
22/08/2025 04:20

Publicado Intimação polo ativo em 22/08/2025.
22/08/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:17

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/08/2025 11:16

Expedição de Documento RPV.
17/07/2025 19:35

Juntada de manifestação
09/07/2025 15:05

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
27/06/2025 23:32

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 10:13

Juntada de ciência
27/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014729-10.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

L.

S.

L.

REPRESENTANTE: YNDYANNARA SILVA LOPES Advogados do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO ( X ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF M.

L.

S.

L. (*11.***.*37-86) DIB (data de início do benefício) 06/03/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 19.752,68 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - DEFICIÊNCIA, com DIB em 06/03/2024 e DIP em 01/05/2025, com RMI (renda mensal inicial) de 01 (um ) saláriomínimo; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 19.752,68 (dezenove mil, cetecentos e cinquanta e dois reais e sessenta e oito centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual); 4.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 5.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
25/06/2025 16:41

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 16:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 16:41

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 16:41

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:41

Concedida a gratuidade da justiça a M. L. S. L. - CPF: *11.***.*37-86 (AUTOR)
25/06/2025 16:41

Homologada a Transação
21/06/2025 12:21

Conclusos para julgamento
18/06/2025 22:18

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 09:11

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 19:50

Juntada de contestação
24/04/2025 12:19

Juntada de manifestação
08/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
08/04/2025 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:12

Juntada de ato ordinatório
07/04/2025 16:24

Juntada de documentos diversos
19/03/2025 13:40

Juntada de laudo de perícia médica
28/02/2025 16:03

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 00:34

Decorrido prazo de MARY LOISY SILVA LOPES em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:30

Perícia agendada
04/02/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:38

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 13:54

Recebidos os autos
11/12/2024 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/12/2024 18:02

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 17:16

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
02/12/2024 15:42

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 14:44

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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