21/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
01/07/2025 21:30

Juntada de manifestação
01/07/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009956-19.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSTINO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - TO9720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF JUSTINO FERREIRA DOS SANTOS DIB (data de início do benefício) 06/08/2024 (data do ajuizamento, tendo em vista a mudança do grupo familiar desde a DER); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 12.340,31 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - DEFICIÊNCIA, com DIB em 06/08/2024 e DIP em 01/05/2025, com RMI (renda mensal inicial) de 01 (um) slário mínimo; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 12.340,31 (doze mil, trezentos e quarenta reais e trinta e um centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
25/06/2025 16:41

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 16:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 16:41

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 16:41

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:41

Concedida a gratuidade da justiça a JUSTINO FERREIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JUSTINO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *15.***.*40-72 (AUTOR)
25/06/2025 16:41

Homologada a Transação
21/06/2025 12:31

Conclusos para julgamento
19/06/2025 14:51

Juntada de manifestação
05/06/2025 13:55

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 21:06

Juntada de contestação
23/04/2025 11:39

Juntada de manifestação
03/04/2025 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
03/04/2025 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:31

Juntada de ato ordinatório
26/02/2025 12:15

Juntada de ato ordinatório
13/01/2025 15:42

Juntada de laudo de perícia médica
16/10/2024 10:43

Perícia agendada
30/09/2024 14:17

Juntada de manifestação
27/09/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:17

Juntada de ato ordinatório
24/09/2024 14:06

Recebidos os autos
24/09/2024 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/09/2024 13:51

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 13:10

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
06/08/2024 16:20

Juntada de Informação de Prevenção
06/08/2024 16:07

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2024 16:07

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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