29/08/2025 18:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 17:53

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2025 17:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
12/08/2025 16:01

Juntada de manifestação
08/08/2025 01:28

Decorrido prazo de ANGELA MARIA VIEIRA DA CUNHA em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:37

Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
31/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2025 10:55

Expedição de Documento RPV.
01/07/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 18:51

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 10:19

Juntada de ciência
27/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012039-08.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA VIEIRA DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO ( X ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF ANGELA MARIA VIEIRA DA CUNHA (*13.***.*20-28) DIB (data de início do benefício) 19/01/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 22.796,92 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - DEFICIÊNCIA, com DIB em 19/01/2024 e DIP em 01/05/2025, com RMI (renda mensal inicial) de 01 (um) salário mínimo; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 22.796,92 (vinte e dois mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
25/06/2025 16:41

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 16:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 16:41

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 16:41

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:41

Concedida a gratuidade da justiça a ANGELA MARIA VIEIRA DA CUNHA - CPF: *13.***.*20-28 (AUTOR)
25/06/2025 16:41

Homologada a Transação
21/06/2025 12:24

Conclusos para julgamento
18/06/2025 22:05

Juntada de petição intercorrente
07/06/2025 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:05

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:55

Juntada de contestação
03/06/2025 10:54

Juntada de contestação
24/04/2025 12:40

Juntada de manifestação
09/04/2025 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
09/04/2025 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:54

Juntada de ato ordinatório
25/03/2025 07:36

Juntada de laudo de perícia médica
12/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:33

Juntada de ato ordinatório
17/02/2025 11:23

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 11:51

Perícia agendada
12/02/2025 00:35

Decorrido prazo de ANGELA MARIA VIEIRA DA CUNHA em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:31

Juntada de ato ordinatório
23/01/2025 01:17

Decorrido prazo de ANGELA MARIA VIEIRA DA CUNHA em 21/01/2025 23:59.
10/01/2025 14:58

Recebidos os autos
10/01/2025 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/01/2025 14:38

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2025 14:38

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 13:50

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
03/01/2025 22:12

Juntada de petição intercorrente
19/11/2024 12:48

Juntada de petição intercorrente
18/11/2024 11:48

Perícia agendada
26/10/2024 00:24

Decorrido prazo de ANGELA MARIA VIEIRA DA CUNHA em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:28

Juntada de ato ordinatório
07/10/2024 15:49

Recebidos os autos
07/10/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/10/2024 15:40

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 11:48

Conclusos para decisão
27/09/2024 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
27/09/2024 11:15

Juntada de Informação de Prevenção
27/09/2024 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2024 11:14

Juntada de Certidão de Redistribuição
27/09/2024 11:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/09/2024 10:31

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2024 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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