TRF1 - 0007971-57.2008.4.01.3600

1ª instância - 2ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 02.416.362/0001-93

Advogados

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB: 6057/MT

CPF *62.***.*80-20

JANE CLAIR ZANETTI

OAB: 8716/MT

CPF *46.***.*97-00

RENATA PIMENTA DE MEDEIROS

OAB: 9844/MT

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0007971-57.2008.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT FINALIDADE: Intimar a parte AUTORA acerca da/do ato ordinatório/despacho/decisão/sentença proferida/proferido nos autos do processo acima mencionado.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Cuiabá, 23 de junho de 2025. assinado digitalmente Servidor(a) - 2ª Vara Federal da SJMT

  • 19/08/2022 16:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/08/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 16:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2022 16:48

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/08/2022 14:56

    Juntada de outras peças

  • 12/08/2022 19:11

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 18:24

    Juntada de manifestação

  • 26/07/2022 17:02

    Juntada de manifestação

  • 22/07/2022 08:19

    Decorrido prazo de TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 21/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 08:13

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT em 07/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 16:54

    Juntada de Informações prestadas

  • 30/06/2022 10:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2022 16:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2022 16:30

    Juntada de diligência

  • 21/06/2022 10:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2022 18:58

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2022 18:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2022 18:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2022 18:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2022 16:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/06/2022 16:34

    Proferida decisão interlocutória

  • 07/06/2022 02:18

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 13:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2022 01:05

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

  • 05/04/2022 18:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2022 18:33

    Juntada de manifestação

  • 10/12/2021 18:40

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 12:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/11/2021 12:24

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/07/2021 22:42

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 18:09

    Juntada de manifestação

  • 26/06/2021 00:33

    Decorrido prazo de TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 25/06/2021 23:59.

  • 12/06/2021 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2021 18:17

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/05/2021 16:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/05/2021 11:32

    Juntada de Informações prestadas

  • 06/05/2021 01:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/04/2021 17:09

    Juntada de manifestação

  • 25/03/2021 19:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 19:42

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/03/2021 18:25

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/03/2021 22:16

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 22:05

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/01/2021 23:59.

  • 18/12/2020 09:46

    Decorrido prazo de TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 17/12/2020 23:59.

  • 25/11/2020 18:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/11/2020 17:07

    Juntada de Informações prestadas

  • 17/11/2020 15:21

    Juntada de manifestação

  • 11/11/2020 16:19

    Mandado devolvido cumprido

  • 11/11/2020 16:19

    Juntada de diligência

  • 10/11/2020 17:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 10/11/2020 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2020 17:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/11/2020 08:33

    Decorrido prazo de TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 05/11/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 13:20

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 20:13

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 10:32

    Juntada de manifestação

  • 11/09/2020 00:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 00:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 00:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 00:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/09/2020 00:11

    Juntada de volume

  • 28/08/2020 17:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/04/2020 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 - DISP. 07/04/2020, PUB. 04/05/2020.

  • 06/04/2020 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/03/2020 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2020 11:59

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 18:04

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 21/02/2020 18:04

    RECEBIDOS DO TRF

  • 02/12/2016 12:57

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 30/11/2016 20:11

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/11/2016 19:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (Fls. 413) - Petição 025046 de 12-07-2016, juntada em 02-08-2016, a qual apensou o processo 14094-720.044/2015-57 (comprovantes de recolhimento de tributos), do qual resultou em 03 volumes "APENSO", conforme cert

  • 30/11/2016 19:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "Ante a decisão proferida pelo e. (...)". "Despacho/Decisão disponível no endereço eletrônico www.trf1.jus.br - Mato Grosso - JFMT - consulta processual - aba inteiro teor".

  • 28/11/2016 19:48

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2016 19:08

    SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ)

  • 29/08/2016 19:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Comprovantes de depósitos em conta judicial e Cópia decisão exarada pelo STJ, que foi enviada por meio de malote digital -TRF

  • 29/08/2016 19:05

    RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

  • 22/10/2015 17:16

    RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

  • 30/10/2012 18:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 30/10/2012 17:59

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/10/2012 12:59

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - TORINO COMECIAL DE VEÍCULOS LTDA

  • 23/10/2012 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2012 16:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLUMES

  • 02/10/2012 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/09/2012 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/09/2012 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO...PARA RESTITUIR A PARTE IMPETRANTE O PRAZO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES...

  • 13/09/2012 13:32

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2012 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA

  • 28/08/2012 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIV 9/8/12 PUBL 10/8/12

  • 08/08/2012 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/08/2012 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/08/2012 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2012 19:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2012 16:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 2 VOLUMES

  • 25/07/2012 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/2012 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/07/2012 18:22

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2012 15:33

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 03/07/2012 09:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/07/2012 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2012 12:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOLUMES

  • 21/06/2012 18:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/06/2012 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 21/6/12

  • 19/06/2012 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/06/2012 13:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/06/2012 13:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 1315/2012

  • 12/06/2012 15:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/05/2012 16:34

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 08/05/2012 15:29

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2011 12:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/06/2011 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/06/2010 19:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/02/2010 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/01/2009 16:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGDO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 18

  • 14/01/2009 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2009 10:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZ. NACIONAL

  • 17/12/2008 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/12/2008 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO IMPETRANTE

  • 16/12/2008 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/11/2008 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DETERMINO A SUSPENSAO DA ACAO, ATE O JULGAMENTO DA ACAO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE NR. 18.

  • 17/11/2008 18:33

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2008 14:57

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 11/11/2008 19:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2008 12:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/10/2008 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/10/2008 17:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM AGRAVO A DECISÃO PELO IMPETRANTE

  • 20/10/2008 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBL. EM 18/09/2008

  • 12/09/2008 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPE 12/09/2008

  • 25/07/2008 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/07/2008 15:40

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 04/07/2008 08:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/07/2008 11:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/07/2008 17:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/06/2008 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - ...DESNECESSARIO QUE O JUIZ EXAMINE A QUESTAO OU O DEFIRA ...CABE AO CONTRIB REALIZAR O DEPOSITO, INDEPEND DE AUTORIZACAO,DIRETAM NA AG. BANCARIA.A SUS DA EXIG DECORRE DA LEI...

  • 17/06/2008 17:32

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2008 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2008 17:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/06/2008 17:05

    INICIAL AUTUADA

  • 17/06/2008 16:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2008

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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