30/07/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 11:56

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:24

Juntada de ciência
30/06/2025 01:04

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000021-18.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON OLIVEIRA NEGRE Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA DA SILVA NEGRE DUARTE - TO12.951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora.

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho.

A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das patologias diagnosticadas: epilepsia (CID G40).

Segundo o perito, “A doença epiléptica por si só não é incapacitante para a maioria das profissões.

Na análise pericial temos de considerar as limitações laborais que a doença acarreta, incluindo principalmente o perigo de acidentes de trabalho durante uma possível crise convulsiva, como queda de alturas, queimaduras, choques elétricos, afogamentos, acidentes de trânsito e operação de máquinas e ferramentais de corte.

No caso em epígrafe, o Periciado pode desenvolver atividades laborais que não envolvam trabalho em altura, eletricidade ativa (ligada) e manutenção de máquinas cortante.

Portanto a conclusão médico pericial é de que o Periciado tem condições de exercer atividades laboral em várias profissões, inclusive naquelas declaradas. ” (laudo pericial de ID 2184173953).

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa.

Nota-se, também, que a parte autora já esteve em gozo de benefício previdenciário nos períodos de 01/04/2024 a 27/09/2024 e de 30/10/2024 a 07/12/2024, o que, à luz das conclusões do perito judicial, permite concluir que, durante o período pretérito em que houve incapacidade, já tratada e não mais presente atualmente, a parte obteve regular cobertura previdenciária.

Nesse contexto, entendo que as conclusões da perícias médica judicial, lavrada por médico perito investido de munus público, cujo laudo goza de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, é suficiente para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora.

Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas - TO, data da assinatura eletrônica .

Juiz Federal assinante
26/06/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:46

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:46

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 14:46

Concedida a gratuidade da justiça a WILSON OLIVEIRA NEGRE - CPF: *64.***.*50-44 (AUTOR)
28/05/2025 14:20

Conclusos para julgamento
10/05/2025 00:24

Decorrido prazo de WILSON OLIVEIRA NEGRE em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
06/05/2025 13:09

Juntada de documentos diversos
02/05/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 12:54

Juntada de ato ordinatório
30/04/2025 09:20

Juntada de laudo pericial
28/04/2025 12:15

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:14

Juntada de ato ordinatório
28/02/2025 14:41

Perícia agendada
26/02/2025 00:28

Decorrido prazo de WILSON OLIVEIRA NEGRE em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:38

Juntada de ato ordinatório
24/01/2025 09:25

Juntada de manifestação
16/01/2025 08:40

Recebidos os autos
16/01/2025 08:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/01/2025 15:50

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 15:50

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2025 10:37

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
07/01/2025 11:20

Juntada de Informação de Prevenção
04/01/2025 02:02

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 02:02

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 02:02

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 02:02

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 02:02

Juntada de dossiê - prevjud
03/01/2025 12:12

Recebido pelo Distribuidor
03/01/2025 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/01/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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