12/08/2025 23:12

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 00:32

Decorrido prazo de EDIVILSON DIAS DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:39

Publicado Ato ordinatório em 23/07/2025.
23/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 15:09

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2025 14:50

Juntada de Informações prestadas
16/07/2025 05:01

Decorrido prazo de EDIVILSON DIAS DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:06

Decorrido prazo de EDIVILSON DIAS DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:37

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
01/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 1001819-29.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVILSON DIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 –MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora postula restabelecimento de auxílio doença e/ou a conversão do benefício previdenciário de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.

A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa.

A qualidade de segurada da demandante não é ponto controvertido uma vez que a própria autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (id 2180958037).

Intimada para se manifestar, a autora não aceitou a proposta ofertada, reiterando o pedido de restabelecimento (id 2189489244).

Quanto à incapacidade laborativa, a perícia médica judicial aponta que a parte autora é portadora de “Transtorno de discos lombares com radiculopatias, Transtorno de discos cervicais com radiculopatias, Lumbago com ciática, Cervicalgia, Mononeuropatia de membros superiores e inferiores, Alterações de marcha e mobilidade e Dor crônica” o que causa incapacidade total e permanente" (quesitos 3.1 e 3.2).

Destaco que o médico perito oficial foi bastante claro e detalhista em sua análise do paciente, respondendo de forma consistente ao questionário exigido por este juízo, para que não restasse qualquer dúvida na análise do pedido.

Assim, entendo presente o requisito da incapacidade para concessão de aposentadoria por invalidez.

No mais, concluo que a DIB deverá ser na data fixada na perícia, considerando que posterior à cessação do benefício anterior (28/01/2025).

Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 28/01/2025 e DIP nesta data.

Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária.

As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões.

Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, quando oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI
27/06/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 14:47

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 14:47

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2025 12:53

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:20

Decorrido prazo de EDIVILSON DIAS DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:26

Publicado Intimação em 03/06/2025.
24/06/2025 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
31/05/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:46

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 15:04

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:49

Juntada de Certidão
16/04/2025 22:06

Juntada de laudo pericial
02/04/2025 00:40

Decorrido prazo de EDIVILSON DIAS DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
20/03/2025 13:40

Perícia agendada
20/03/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 02:58

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 02:58

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 02:58

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 02:58

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 02:58

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 02:58

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
14/03/2025 13:32

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2025 11:00

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2025 11:00

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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