TRF1 - 1120040-08.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1120040-08.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZABELLA ALVES DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por IZABELLA ALVES DE PAIVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente.

A autora, 45 (quarenta e cinco) anos de idade, fisioterapeuta geral, afirma ser portadora de FRATURA BIMALEOLAR DO TORNOZELO ESQUERDO e FRATURA DO MALÉOLO LATERAL DIREITO, resultante de acidente sofrido em 31.01.2023.

E, por tal razão, foi-lhe concedido o benefício por incapacidade temporária, NB 642.414.461-3, no período de 16.02.2023 a 05.04.2023.

Alega a demandante que, em virtude da gravidade das lesões sofridas, teve que se submeter a tratamento cirúrgico e passar por longo tratamento médico.

Entretanto, as medidas médicas tomadas não foram suficientes para sua total recuperação, restando-lhe, pois, sequelas permanentes, as quais causam redução da resistência e do vigor físico, apresentando limitação dos movimentos e dificultando muito o seu trabalho, uma vez que suas atividades habitualmente exercidas exigem esforço físico constante, conforme afirma em relatório acostado à exordial.

Requer, assim, a concessão do auxílio-acidente desde um dia após a data da cessação do benefício por incapacidade temporária supramencionado, com os devidos acréscimos legais.

Requer, ainda, a produção de prova pericial para atestar a debilidade resultante das lesões ortopédicas sofridas.

Ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício negado na via administrativa.

Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita.

Tutela antecipada indeferida.

Para dirimir a controvérsia, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado aos presentes autos. É o breve relatório.

Decido.

II-FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão consiste em saber se após a cessação do benefício por incapacidade temporária, em 31.10.2021, o autor teria ficado com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laborativa.

Consoante a sistemática tracejada pelo art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, inciso I, da Lei de Benefícios.

Na espécie, a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária, NB 642.414.461-3, de 16.02.2023 a 05.04.2023. (id 2123591094- item 12).

No que tange à incapacidade, o perito judicial, Ângelo Augusto Bongiolo Ganeo -CRM DF 12463, relativamente à avaliação médica realizada em 11.03.2024, ids 2107731659 e 2142561861, concluiu que existe redução na capacidade laborativa da autora, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 31.02.2023: “(…) Relata entorse no tornozelo esquerdo em março de 2010, com fratura trimaleolar no tornozelo esquerdo.

Relata acidente automobilístico em janeiro de 2023, com fratura unimaleolar do tornozelo direito(…) Sendo a parte pericianda portadora de doença ou lesão, tal lesão ou doença o incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?(x) SIM (…) A incapacidade, se existente: a) é decorrente de alguma doença? ( x ) SIM.

QUAL? Sequela de fratura nos tornozelos(…) O (a) Periciada (o) é portador (a) de sequela de fratura nos tornozelos.” (sic) Assim, conforme o laudo pericial acima mencionado, restou comprovada a presença de sequelas permanentes, mesmo após a consolidação das fraturas sofridas em razão do acidente.

Ressalto, por fim, consta nos autos, id 1972801171, comprovação da data do acidente. À vista das conclusões do laudo médico pericial e dos documentos juntados ao processo, considero demonstrada: a) a existência de lesão ou doença consolidada; b) a relação entre a lesão ou doença e a sequela e c) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Presentes os requisitos legais, impõe-se a concessão do auxílio-acidente que deverá ser pago na proporção de 50% do salário de benefício que deu origem ao benefício por incapacidade temporária concedido ao segurado, corrigido até o mês anterior ao início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, para determinar ao INSS que conceda ao autor o benefício de auxílio-acidente, a partir de 06.04.2023 (data imediatamente posterior à cessação do NB 642.414.461-3).

Fixo a DIP em 01.06.2025.

Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados calculados entre a DIB e a DIP.

As parcelas atrasadas deverão ser pagas na forma como decidiu o STJ no Resp 1.495.146: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência sobre as parcelas em atraso, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e determino a implantação do benefício, via PREVJUD, no prazo de 05 (cinco) dias.

Comunique-se à CEAB/INSS para implantação do benefício no prazo supramencionado.

Ressalva-se o direito da autarquia de submeter a parte autora aos procedimentos médico-periciais previstos nos arts. 70 da Lei 8.212/1991 e 101 e 47 da Lei 8.213/1991.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/2001 e art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, na redação dada pela Lei 14.331/2022.

Deve a Secretaria Judicial providenciar a expedição da RPV para o seu ressarcimento à Justiça Federal, após o trânsito em julgado Na elaboração do cálculo dos atrasados, deve-se levar em consideração a renúncia constante da petição inicial ao teto legal de 60 salários mínimo, à época da propositura da ação.

Apurados os valores devidos, expeça-se RPV , com o devido desconto das parcelas atingidas pela prescrição.

Cientificada a parte autora acerca da disponibilidade de seu crédito, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, data conforme certificação digital no rodapé.

Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto