18/07/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 09:29

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 01:32

Decorrido prazo de ICARO MIRANDA GONCALVES LIMA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:56

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1028362-29.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ICARO MIRANDA GONCALVES LIMA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

Além disso, com apoio no princípio da celeridade processual que rege o Juizado Especial Federal, indefiro o pedido de nova designação de perícia, tendo em vista que a parte autora foi regularmente intimada por meio do Diário Eletrônico (Id. 2189891053), conforme as novas regras do Conselho Nacional de Justiça - Resolução nº 455/2022.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, extingo o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Não apresentado recurso, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica Juiz Federal Substituto
30/06/2025 13:37

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:37

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:37

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/06/2025 13:37

Concedida a gratuidade da justiça a ICARO MIRANDA GONCALVES LIMA - CPF: *25.***.*76-60 (AUTOR)
27/06/2025 19:25

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 14:16

Conclusos para julgamento
27/06/2025 14:12

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:46

Recebidos os autos
26/06/2025 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/06/2025 17:39

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 01:14

Decorrido prazo de ICARO MIRANDA GONCALVES LIMA em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:59

Publicado Ato ordinatório em 03/06/2025.
24/06/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
30/05/2025 18:02

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:56

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 12:43

Recebidos os autos
23/05/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/05/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:02

Juntada de dossiê - prevjud
22/05/2025 16:02

Juntada de dossiê - prevjud
22/05/2025 16:02

Juntada de dossiê - prevjud
22/05/2025 16:02

Juntada de dossiê - prevjud
22/05/2025 16:02

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2025 19:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/05/2025 19:47

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2025 17:00

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2025 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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