08/08/2025 14:16

Conclusos para decisão
08/08/2025 00:27

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA DE MORAIS em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:17

Publicado Ato ordinatório em 17/07/2025.
17/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 17:54

Juntada de contrarrazões
15/07/2025 15:32

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 01:26

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA DE MORAIS em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:10

Juntada de embargos de declaração
30/06/2025 00:26

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
25/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006392-68.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDA FERREIRA DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA PASTANA DA CUNHA - PA21485 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora requer a devolução dos valores pagos a títulos de juros de evolução da obra.

Os juros de evolução da obra (juros de obra) se referem aos valores pagos antes da efetiva amortização das parcelas do financiamento e correspondem ao período de construção do imóvel e sua prorrogação prevista no contrato.

No tema 996, o STJ decidiu o seguinte: 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

Como se vê, a cobrança dos juros de evolução da obra após o prazo ajustado no contrato é ilícito e enseja a sua devolução de forma simples, tendo em vista que não há comprovação de má-fé nos autos.

No caso, o contrato previu a data de 22 de agosto de 2022 como prazo final para o término da obra.

Dessa forma, os juros de evolução da obra cobrados após esse período não são lícitos e devem ser ressarcidos de forma simples.

A respeito do pedido de danos morais, não merece provimento, tendo em vista que não houve a demonstração de ofensa a direitos da personalidade.

Assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito à devolução dos juros de evolução da obra (que foram efetivamente pagos pela autora) a partir do término do prazo de construção (22 de agosto de 2022), com atualização e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

Data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal
23/06/2025 22:11

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 22:11

Juntada de Certidão
23/06/2025 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 22:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 22:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 22:11

Julgado procedente em parte o pedido
23/09/2024 11:25

Conclusos para julgamento
13/05/2024 15:15

Juntada de réplica
17/04/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:14

Juntada de contestação
25/03/2024 09:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 21:53

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:31

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
16/02/2024 14:28

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2024 18:05

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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