TRF1 - 1013589-76.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1013589-76.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FRANCISCO PEREIRA NETO e outros ADVOGADO : ANA CLARA ALVES ROSADO - GO64174 e EDILENE LUIZA GONCALVES - GO21132 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A I – ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração, opostos com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.

II – FUNDAMENTO DOS EMBARGOS O embargante sustenta a existência de omissão na sentença quanto aos seguintes pontos: a) análise do período integral de atividade rural desde a infância até a vida adulta; b) valoração das provas documentais e testemunhais constantes nos autos; c) Consideração da atividade urbana da esposa como fator de descaracterização da qualidade de segurado especial, sem o devido enfrentamento jurídico.

III – ANÁLISE DA ALEGADA OMISSÃO SOBRE O PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL A decisão embargada analisou os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial, considerando o período de 180 meses imediatamente anteriores à DER (29/08/2024), conforme previsto no art. 48 da Lei nº 8.213/91.

Não há necessidade de apreciação de períodos anteriores, por serem irrelevantes ao atendimento da carência legal exigida.

Assim, inexiste omissão quanto à análise de fatos que não influenciam o mérito da demanda.

IV – ANÁLISE DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS A sentença apreciou o conjunto probatório constante dos autos.

O juízo embargado reconheceu a coesão dos depoimentos testemunhais, mas concluiu que, diante da descaracterização da condição de segurado especial, tais provas não são suficientes para comprovar a atividade rural isoladamente, ante a fragilidade do início de prova material apresentado, decorrente da descaracterização da qualidade de segurado especial.

Trecho da sentença embargada: "Diante da descaracterização qualidade de segurado especial, tem-se que o relato testemunhal, ainda que de satisfatória coesão, é de per si destituído de eficácia para respaldar o enquadramento da parte autora como segurado especial, incidindo no ponto a diretriz cristalizada na Súmula 149/STJ." A alegação de omissão não se sustenta, pois houve exame explícito da prova oral, sendo desnecessária a análise individualizada de cada documento quando a sentença apresenta fundamentos objetivos e adequados para sua conclusão.

V – ANÁLISE DA ALEGADA OMISSÃO SOBRE A ATIVIDADE URBANA DA ESPOSA O juízo embargado também enfrentou a matéria relativa à atividade urbana da esposa do autor.

Consta expressamente na sentença: "No caso em questão, ficou apurado em audiência que a mulher do autor é professora municipal, com salários de contribuição recentes no patamar de R$ 3.700,00 a 4.900,00." A referida remuneração possui impacto significativo no orçamento doméstico, o que afasta a caracterização do regime de economia familiar.

Ademais, diante do valor elevado, conclui-se que não há sequer configuração de atividade rural pelo autor em caráter individual.

Assim, a sentença apresentou fundamentação clara e suficiente sobre o ponto, inexistindo qualquer omissão relevante.

VI – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e enfrenta todos os pontos necessários ao julgamento da causa.

Não se verifica a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Os embargos, portanto, não se prestam à rediscussão do mérito.

VII – PREQUESTIONAMENTO Quanto à pretensão de prequestionamento, ressalta-se que, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, não é exigida a menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte. É suficiente que a matéria tenha sido decidida de forma fundamentada, o que ocorreu no presente caso.

VIII – CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO