TRF1 - 1048168-98.2021.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1048168-98.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TATIANA SOUZA BRITO LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILZE DE SOUZA FRANCO - DF06477 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por TATIANA SOUZA BRITO LEITE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição de valores pagos a título de contribuição previdenciária como segurada facultativa, no período de agosto de 2008 a outubro de 2010, sob o argumento de que tais contribuições não foram aproveitadas para fins de tempo de aposentadoria.

A parte autora sustenta que, por orientação administrativa, recolheu regularmente contribuições mensais para o INSS mesmo estando vinculada ao regime próprio de previdência do DF.

Alega que, ao ser informada de que esse tempo não seria computado, requereu administrativamente, em 2011, a devolução dos valores pagos, por meio do sistema PER/DCOMP.

O pedido foi indeferido em 2019, motivando a presente ação ajuizada em 2021.

Nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear restituição de tributo prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, isto é, do efetivo recolhimento.

No presente caso, conforme os comprovantes juntados, as contribuições foram realizadas entre agosto de 2008 e outubro de 2010.

Assim, o prazo quinquenal expirou, no máximo, em outubro de 2015.

Importante observar que, de acordo com a Súmula 625 do Superior Tribunal de Justiça, o pedido administrativo de restituição ou compensação (inclusive via PER/DCOMP) não interrompe o prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN.

Logo, o indeferimento administrativo ocorrido em 2019 não tem o condão de prorrogar ou suspender o prazo legal, que já havia decorrido integralmente.

Dessa forma, a presente ação, ajuizada apenas em 2021, encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, sendo inviável o exame do mérito propriamente dito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a prescrição da pretensão resistida.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias.

Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal