TRF1 - 1005231-84.2024.4.01.4300

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005231-84.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA EUGENIA CAVALCANTE Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B, TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O (INTIMAÇÃO COMPROVAR IMPLANTAÇÃO) Intime-se o INSS a comprovar o cumprimento integral da sentença para, no prazo de 10 (dez) dias, via Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, juntar comprovante de implantação do benefício.

Fica majorada para R$ 200,00 (duzentos reais) a multa por dia de atraso estipulada na sentença proferida neste processo, a ser revertida em favor da parte autora.

Nos termos do art. 77, IV c/c §1º, do CPC/2015, fica a autarquia previdenciária advertida de que o descumprimento das decisões jurisdicionais proferidas neste processo será punido como ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções disciplinares, criminais, civis e processuais cabíveis.

Cumpridas as diligências de comprovação de implantação do benefício, intime-se a parte autora a respeito, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, instruindo sua petição com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme determinado na sentença proferida neste processo, nos moldes das diretrizes estabelecidas pelo art. 534 do CPC/2015 e em observância aos parâmetros estabelecidos no decisum transitado em julgado.

Transcorrido in albis o prazo acima, arquivem-se os autos.

Requerido o cumprimento de sentença nos moldes estabelecidos supra, altere-se a classe processual para 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e intime-se a parte executada para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, caso haja discordância em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, a impugnação deverá conter o valor diverso reputado correto, devidamente amparado por planilha de cálculo, sob pena de não conhecimento da argüição (art. 535, § 2º do CPC/2015).

Havendo concordância expressa do INSS, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso.

Do contrário, após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para homologação pelo Juízo.

Em seguida, intimem-se as partes e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante