27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002997-49.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA GOMES CORDEIRO SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLORINDA PEREIRA COSTA - MA19524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário.

Conforme certidão de prevenção, a presente demanda repete ação anterior nº 1006524-77.2023.4.01.3701, cuja sentença foi prolatada pelo Juizado Adjunto da 1ª Vara desta Subseção, sem julgamento do mérito.

Como sabido, o art. 286, incisos II e III, do NCPC, estipulou regras de distribuição por dependência ao juízo prevento nas causas extintas sem resolução do mérito ou de ações idênticas.

Tal exigência visa a coibir as práticas ofensivas ao princípio do Juiz Natural, evitando que várias demandas idênticas sejam propostas, simultaneamente, com o objetivo de escolher o juízo, segundo a conveniência dos demandantes.

Neste diapasão, imperiosa é a redistribuição do presente feito àquele Juízo, por ter tomado conhecimento dos fatos de forma precedente.

Em face do exposto, determino a redistribuição do feito por dependência, ao Juizado Adjunto da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, na forma do artigo 286, incisos II e III, do NCPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal
11/03/2025 12:01

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2025 12:01

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019563-94.2025.4.01.3500

Maria dos Reis Miranda Mota

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1020448-72.2025.4.01.3900

Jairo Rodrigues Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabiola Villela Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 1020434-88.2025.4.01.3900

Franciane da Silveira Assuncao Furtado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabiola Villela Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0032933-65.2008.4.01.3400

Unilever Brasil Industrial LTDA

Uniao Federal

Advogado: Daniel Hossni Ribeiro do Valle

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2008 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0032933-65.2008.4.01.3400

Unilever Brasil Industrial LTDA

Uniao Federal

Advogado: Bernardo Atem Francischetti

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 23:04

Exibir Processo