TRF1 - 1029832-57.2023.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1029832-57.2023.4.01.3600 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) POLO ATIVO: RAIMUNDA ROSICLER PEREIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública que RAIMUNDA ROSICLER PEREIRA GUIMARAES move em desfavor de FUNASA - FUNDACÃO NACIONAL DE SAUDE para recebimento de valores referentes ao título executivo formado no processo n. 0005019-15.1997.4.03.6000.

A Decisão de ID 2151571239 determinou a emenda da inicial para adequá-la ao rito da liquidação prévia de sentença.

No ID 2156582136 a requerente apresenta emenda à inicial para a adequação do cumprimento de sentença em liquidação de sentença.

Após a manifestação da executada, os autos vieram conclusos. 1.

Conforme já pontuado anteriormente, a apuração de valores eventualmente devidos não depende de cálculo meramente aritmético, não só porque a condenação se deu no sentido de determinar a implementação de índice residual nos vencimentos dos substituídos, mas também porque a própria sentença determinou que deveriam ser descontadas as parcelas pagas na via administrativa, “a serem apuradas em fase de liquidação de sentença”, como também a principal alegação da executada é que o percentual pleiteado já foi absorvido integralmente em MARÇO/1993, consoante o reposicionamento pelas leis 8.622/93 e 8.627/93.

Saber se houve absorção ou não depende de análise e cálculo contábil. 2.

Pois bem, o disposto no artigo 98, VII do CPC dispõe que a gratuidade da justiça compreende “o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução.” A partir da leitura do dispositivo acima, conclui-se que os custos decorrentes da confecção dos cálculos não serão suportados pelo beneficiário da justiça gratuita. 3.

Firmadas tais premissas, nos termos do art. 465, CPC, e a partir da relação de peritos cadastrados no sistema da Assistência Judiciária Gratuita, nomeio como perita o Contador Valmir Cecílio Araújo Siqueira, para elaboração dos cálculos necessários à execução do julgado. 4.

De acordo com o disposto no art. 95 do CPC, a perita terá sua remuneração adiantada pela parte que houver requerido a perícia.

Sendo esta beneficiária da justiça gratuita, os honorários serão custeados com verba da Assistência Judiciária Gratuita, os quais fixo em duas vezes o máximo da tabela vigente, com fulcro nos artigos 25 e 28 da Resolução CJF n. 305/2014.

A Secretaria deverá providenciar os atos necessários ao pagamento do perito. 5.

Fica desde já esclarecido que o pagamento só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização (art. 29 da citada Resolução). 6.

Caso o perito comprove necessitar de valores para satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido, poderá ocorrer o adiantamento de até 30% daquele valor (art. 29, § único, da Resolução n. 305/2014). 7.

Faculto às partes a oferta de quesitos e a apresentação de assistente-técnico, no prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos para deliberação acerca deles. 8.

Após, intime-se a auxiliar do juízo para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciências às partes. 9.

Após a apresentação do laudo, reclassifique-se o feito como execução contra a Fazenda Pública, sem inversão de polos. 10.

Intimem-se.

CUIABÁ, (data da assinatura digital).

CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal