20/08/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 16:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
20/08/2025 16:10

Juntada de Certidão
26/07/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:32

Decorrido prazo de WEMERSON DOS SANTOS SILVA em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 05:31

Decorrido prazo de WEMERSON DOS SANTOS SILVA em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:26

Publicado Intimação polo ativo em 11/07/2025.
11/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/07/2025 15:36

Expedição de Documento RPV.
03/07/2025 09:16

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 01:37

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA PROCESSO: 1007862-68.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WEMERSON DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ITALO RAFAEL DIAS - PA24702, RODRIGO CALEB FARIA LIMA - MA18496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial.

O INSS apresentou proposta de acordo, nos termos abaixo: BENEFÍCIO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIB 27/12/2022 DIP 01/05/2025 DATA-BASE / MÊS DO ACORDO 05/2025 RMI 01 (um) Salário mínimo PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO Até 45 dias PERCENTUAL DO ACORDO 95% VALORES A SEREM PAGOS / ATRASADOS Anos anteriores (A) Ano Atual (B) Total (A + B) Quant. de Parcelas Valor Quant. de Parcelas Valor R$42.411,46 XX _ XX _ De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação juntada aos autos.

Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC.

Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.

Ratifico a justiça gratuita já deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não há condenação ao ressarcimento dos honorários periciais, deixando também de condenar o INSS.

Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41 da Lei 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: 1.

Providencie a Secretaria os pagamento(s) relativos à(s) perícia(s) judicial(is), se ainda não o tiver feito, juntando aos autos o(s) respectivo(s) comprovante(s); 2.

Intime-se o INSS para comprovar, no prazo acordado, a efetiva implantação do benefício previdenciário, se ainda não o tiver feito, sob pena de multa no quantitativo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do sexagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado.

A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme autoriza o art. 537, § 1º, I do CPC.

Na oportunidade o Órgão previdenciário pode falar ou não sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares; 3.

Intime-se a parte autora para, caso queira, juntar em 5 (cinco) dias acordo de honorários contratuais.

No ensejo, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; 4.

Intime-se o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) da presente decisão para seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias; 5.

Expeça-se o ofício requisitório do pagamento, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora.

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias; 6.

Não havendo impugnações, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos termos da Resolução 458/2017 do CJF; 7.

Aguarde-se o pagamento, e, comprovados a intimação da parte autora, quanto ao depósito disponibilizado e o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema.

Intimem-se.

Marabá/PA.

Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente
26/06/2025 14:52

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 14:52

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 14:52

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:52

Homologada a Transação
23/06/2025 12:39

Conclusos para julgamento
23/06/2025 10:53

Juntada de pedido de homologação de acordo
20/06/2025 08:47

Publicado Intimação em 06/06/2025.
20/06/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
04/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 23:17

Juntada de contestação
08/04/2025 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:48

Juntada de manifestação
17/03/2025 13:58

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 19:42

Juntada de laudo de perícia social
19/02/2025 01:40

Decorrido prazo de WEMERSON DOS SANTOS SILVA em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 13:25

Perícia agendada
30/01/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 20:49

Juntada de laudo de perícia social
03/08/2024 00:05

Decorrido prazo de WEMERSON DOS SANTOS SILVA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:07

Perícia agendada
25/07/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 05:31

Juntada de laudo pericial
07/05/2024 01:05

Decorrido prazo de WEMERSON DOS SANTOS SILVA em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2024 23:59.
16/04/2024 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:50

Perícia agendada
15/04/2024 17:51

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:25

Conclusos para despacho
21/02/2024 18:35

Juntada de laudo médico - impedimento
20/02/2024 00:06

Decorrido prazo de WEMERSON DOS SANTOS SILVA em 19/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:11

Perícia agendada
29/01/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:49

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2024 14:49

Cancelada a conclusão
19/01/2024 16:10

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:13

Juntada de petição intercorrente
06/11/2023 10:01

Juntada de manifestação
26/10/2023 15:36

Perícia agendada
25/10/2023 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:07

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:50

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
11/09/2023 11:33

Juntada de Informação de Prevenção
10/09/2023 12:24

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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