30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1067343-78.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1067343-78.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REVITA ENGENHARIA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE BOROTA DIAZ - SP399964-A e EDUARDO RICCA - SP81517-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1067343-78.2021.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1067343-78.2021.4.01.3400 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material.

Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei.

No caso, não assiste razão à Embargante.

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).

Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.

Ministra Ellen Gracie).

No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio.

Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021); (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020).

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1067343-78.2021.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: TERMOVERDE SALVADOR S.A., REVITA ENGENHARIA S.A., CATARINENSE ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, ORGANOSOLVI - SOLUCOES ORGANICAS PARA A VIDA S.A., HERA AMBIENTAL S/A.

Advogados do(a) EMBARGADO: CAROLINE BOROTA DIAZ - SP399964-A, EDUARDO RICCA - SP81517-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos de acórdão desta Turma, sob fundamento de existência de vício no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4.

Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Precedentes. 5.

O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2.

O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel.

Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel.

Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel.

Des.

Federal João Batista Moreira.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 18 de junho de 2025.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
14/09/2022 10:00

Conclusos para julgamento
02/07/2022 11:04

Decorrido prazo de HERA AMBIENTAL S/A. em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 11:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 10:57

Decorrido prazo de ORGANOSOLVI - SOLUCOES ORGANICAS PARA A VIDA S.A. em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 10:51

Decorrido prazo de TERMOVERDE SALVADOR S.A. em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 10:46

Decorrido prazo de REVITA ENGENHARIA S.A. em 01/07/2022 23:59.
24/06/2022 08:32

Decorrido prazo de CATARINENSE ENGENHARIA AMBIENTAL S/A em 23/06/2022 23:59.
14/06/2022 10:47

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 10:47

Juntada de Certidão
14/06/2022 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 10:47

Outras Decisões
31/05/2022 11:59

Conclusos para decisão
30/05/2022 13:29

Juntada de comunicações
24/03/2022 14:36

Juntada de réplica
09/03/2022 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 09:44

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 13:47

Juntada de contestação
04/11/2021 15:38

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 15:38

Juntada de Certidão
04/11/2021 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 15:38

Não Concedida a Medida Liminar
27/10/2021 08:00

Conclusos para decisão
25/10/2021 16:58

Juntada de emenda à inicial
24/09/2021 12:29

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021 12:29

Juntada de Certidão
24/09/2021 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 12:28

Outras Decisões
22/09/2021 13:25

Conclusos para decisão
22/09/2021 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal Cível da SJDF
22/09/2021 13:23

Juntada de Informação de Prevenção
22/09/2021 10:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/09/2021 09:54

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2021 09:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004490-34.2024.4.01.3301

Raikelly Sacramento do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alvaro Oliveira Guedes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2024 23:26

Exibir Processo

Processo nº 1017820-40.2025.4.01.3600

Kamilla Silva Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ed Carlo Dias Camargo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 1037673-42.2024.4.01.3900

Tracbel Veiculos e Equipamentos LTDA

Delegado da Receita Federal de Belem/Pa

Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1037673-42.2024.4.01.3900

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Tracbel Veiculos e Equipamentos LTDA

Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1065419-90.2025.4.01.3400

Viviane Maria de Queiroz Apolinario

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bianca Fonseca Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/06/2025 09:36

Exibir Processo