TRF1 - 1015435-04.2024.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1015435-04.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR MANOEL GONCALVES BRITO Advogado do(a) AUTOR: LUANA MESCOUTO SALHEB LEONIDAS - PA23542 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Decido.

A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República).

O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

A Lei n. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei n. 13.146/2015).

Portanto, para receber o chamado benefício do LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social -, deve a parte autora comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção.

Além disso, o art. 15 do Decreto n. 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, dispõe ainda: Art. 15.

A concessão do benefício dependerá da prévia inscrição do interessado no CPF e no CadÚnico, este último atualizado e válido, de acordo com os prazos estabelecidos no Decreto nº 6.135, de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) O Decreto n. 6.135/2007, que regulamenta o Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal, a seu turno, dispõe no art. 7º: Art. 7o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Passa-se à análise dos requisitos.

Da deficiência: em perícia médica judicial, ficou constatado que a parte autora está em investigação para hipótese neurológica de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID F41.2 (quesitos 1 e 3); manifestando prejuízos no aprendizado, concentração, interação social e com instabilidade emocional e episódios de agressividade, devendo prosseguir na investigação para fechamento clínico do diagnóstico investigado. (histórico e quesito 5); atesta-se que a autora não tem incapacidade para realizar atividades habituais e para outras atividades (quesitos 7 e 8).

Entretanto, apesar da conclusão pericial, as respostas para o quesito 5, por exemplo, demonstra que o autor vive inúmeras situações que a rementem a ter um impedimento de longo prazo, principalmente quando se atesta que há prejuízo de aprendizagem.

Além disso, analisando-se a perícia médica realizada pelo INSS (id 2142764640 - Pág. 5 a 14), verifica-se no campo “Exame físico” houve constatação de alteração de algumas funções mentais: Além de haver no restante da perícia a classificação das funções mentais e sensoriais do periciado, dentre as quais muitas delas foram classificadas como 2, isto é, alteração moderada (25 a 49%): Confira: Isto é, a parte autora, apesar da ausência um diagnóstico fechado no que tange ao autismo, apresenta percentual de algum grau de comprometimento cognitivo.

Da hipossuficiência: a perita social informa que a parte autora reside com a genitora, o padrasto e duas irmãs.

A renda familiar advém de um salário mínimo que a mãe recebe trabalhando como serviços gerais e de aproximadamente R$ 300,00, do trabalho informal do padrasto como autônomo.

No entanto, a perita ressalta que a mãe do autor não estava trabalhando à época da perícia e nem estava recebendo salário porque sofreu um acidente e quebrou a clavícula e aguardava realização de cirurgia.

Quanto à residência, extrai-se do laudo que a família reside em imóvel próprio, construído em alvenaria.

Alega-se que a renda familiar não é suficiente para custear os gastos e que por isso a energia elétrica está suspensa por falta de pagamento.

Há também informação de que a parte autora faz tratamento no Centro de Reabilitação na zona norte da cidade.

E, ao fim, a perita social concluiu que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social.

Desse modo, entende-se que a parte autora é pessoa com impedimento de longo prazo e hipossuficiente, fazendo jus à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a DER do NB 714.582.446-0 (27/02/2024).

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedentes os pedidos e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) condeno o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente desde a DER do NB NB 714.582.446-0 (27/02/2024), com DIP na data desta sentença, cujas parcelas retroativas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947.

A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC. n. 113/2021. c) defiro o pedido de tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias; d) com base no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; e) afasto a condenação em custas e honorários, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); f) defiro o pedido de gratuidade da justiça; g) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. h) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. i) Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. j) Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias.

Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. k) Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias; l) Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se; m) Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. n) Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular