26/08/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 16:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
20/08/2025 16:10

Juntada de Certidão
26/07/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:47

Decorrido prazo de MARIELLE GOMES BONNETERRE em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 09:32

Juntada de manifestação
09/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/07/2025 08:35

Expedição de Documento RPV.
02/07/2025 10:15

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 01:06

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
30/06/2025 01:06

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 03:01

Decorrido prazo de JEANE GOMES CHAVITO em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA PROCESSO: 1002127-20.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEANE GOMES CHAVITO Advogados do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958, WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial.

O INSS apresentou proposta de acordo, nos termos abaixo: BENEFÍCIO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIB 12/11/2021 DIP 01/06/2025 DATA-BASE / MÊS DO ACORDO 06/2025 RMI 01 (um) Salário mínimo PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO Até 45 dias PERCENTUAL DO ACORDO 95% VALORES A SEREM PAGOS / ATRASADOS Anos anteriores (A) Ano Atual (B) Total (A + B) Quant. de Parcelas Valor Quant. de Parcelas Valor R$ 62.293,99 - - - - De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação juntada aos autos.

Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC.

Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.

Ratifico a justiça gratuita já deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não há condenação ao ressarcimento dos honorários periciais, deixando também de condenar o INSS.

Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41 da Lei 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: 1.

Providencie a Secretaria os pagamento(s) relativos à(s) perícia(s) judicial(is), se ainda não o tiver feito, juntando aos autos o(s) respectivo(s) comprovante(s); 2.

Intime-se o INSS para comprovar, no prazo acordado, a efetiva implantação do benefício previdenciário, se ainda não o tiver feito, sob pena de multa no quantitativo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do sexagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado.

A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme autoriza o art. 537, § 1º, I do CPC.

Na oportunidade o Órgão previdenciário pode falar ou não sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares; 3.

Intime-se a parte autora para, caso queira, juntar em 5 (cinco) dias acordo de honorários contratuais.

No ensejo, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; 4.

Intime-se o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) da presente decisão para seu cumprimento, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; 5.

Expeça-se o ofício requisitório do pagamento, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora.

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias; 6.

Não havendo impugnações, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos termos da Resolução 458/2017 do CJF; 7.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema.

Intimem-se.

Marabá/PA.

Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente
26/06/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 14:53

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:53

Homologada a Transação
23/06/2025 19:23

Publicado Intimação em 12/06/2025.
23/06/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
11/06/2025 10:08

Conclusos para julgamento
10/06/2025 17:33

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 21:55

Juntada de contestação
13/05/2025 01:57

Decorrido prazo de JEANE GOMES CHAVITO em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:29

Juntada de informação
21/04/2025 21:28

Juntada de manifestação
15/04/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 07:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 21:42

Juntada de laudo de perícia social
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de JEANE GOMES CHAVITO em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:45

Perícia agendada
04/02/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 21:31

Juntada de manifestação
09/01/2025 12:04

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 12:04

Juntada de Certidão
09/01/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:22

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:19

Juntada de laudo de perícia social
28/09/2024 02:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:41

Juntada de manifestação
06/09/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:39

Perícia agendada
06/09/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:33

Juntada de manifestação
17/07/2024 13:52

Juntada de informação
12/07/2024 11:08

Juntada de laudo de perícia médica
09/05/2024 15:25

Juntada de manifestação
09/05/2024 14:13

Perícia agendada
09/05/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:59

Juntada de petição intercorrente
02/04/2024 15:45

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2024 15:45

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:26

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
02/04/2024 10:04

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2024 14:22

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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