TRF1 - 1031587-21.2024.4.01.3200

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031587-21.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031587-21.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONTROLE CENTRAL DE ASSESSORIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO FRANCIVAN DOS SANTOS CHAAR - AM15310-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1031587-21.2024.4.01.3200 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (PFN) de sentença proferida em mandado de segurança na qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incidentes sobre as receitas provenientes de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), garantindo-se, ainda, o direito à realização da restituição ou compensação tributária, observada a prescrição quinquenal.

A União (PFN) sustenta, em síntese, que o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 se aplica somente às vendas de mercadorias nacionais realizadas a pessoas jurídicas, não podendo ser estendido a operações de prestação de serviços, em vista do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1031587-21.2024.4.01.3200 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

A sentença proferida em mandado de segurança deve ser submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Tratam os autos da questão relativa à incidência da contribuição para a seguridade social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre receitas decorrentes da prestação de serviços dentro dos limites da Zona Franca de Manaus (ZFM). É certo que o Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar a matéria ao julgamento dos recursos repetitivos, assim delimitando a tese controvertida: “definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus” (REsp 2.093.050, Tema 1.239).

Como a determinação de sobrestamento alcançou somente o julgamento dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais, nada impede o julgamento das apelações.

Mérito: A matéria foi regulamentada no Decreto-Lei nº 288/1967, que assim dispõe em seu art. 4º: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus.

O regime foi mantido por força do disposto no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), “com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais”, tendo sido sucessivamente prorrogado, por força dos arts. 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Dispõe, ainda, o art. 149, § 2º, da Constituição da República, que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o benefício fiscal se estende às contribuições incidentes sobre as receitas provenientes de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus, como se vê pelo seguinte precedente, entre outros: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS.

RECEITAS ORIGINADAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS.

ISENÇÃO. 1.

O julgado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, consoante a interpretação do Decreto-Lei 288/1967, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale, em termos de efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, e sobre tais receitas não incidem as contribuições sociais do PIS nem da Cofins, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. 2.

A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mesma legislação, determinar violação ao princípio da isonomia, de modo a excluir os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus.

Precedente: AgInt no AREsp 2.039.923/BA, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 12/6/2023, DJe. 16/6/2023. 3.

Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.125.003/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Na mesma linha vem decidindo este Tribunal (AMS 1002987-58.2022.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto De Sousa, TRF1 - Oitava Turma, PJe 12/12/2022, AC 1005005-91.2018.4.01.3200, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 19/12/2022).

Fundamenta os acórdãos o entendimento de que a prestação de serviços, nesses casos, deve ser considerada estímulo econômico, nos termos assegurados no art. 40 do ADCT e no Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º).

Também prevalece na jurisprudência deste Tribunal, como se viu, o entendimento de que o benefício alcança as operações realizadas dentro da própria Zona Franca de Manaus e, ainda, aquelas realizadas com pessoas naturais, e não apenas jurídicas.

Finalmente, não é o caso de se aplicar o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, pois no Supremo Tribunal se firmou o entendimento de que o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária (ADI 310, rel.

Min.

Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014).

Tem decidido também a Suprema Corte, que as “discussões relativas à equiparação prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 288/67, para fins da isenção concedida na venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário” (RE 826779 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, Processo Eletrônico Dje-252 Divulg 15-12-2015 public 16-12-2015).

Sendo pacífica a jurisprudência, não é o caso de se manter entendimento contrário.

Em assim sendo, não tem razão a União ao pretender restringir o benefício fiscal, devendo-se concluir que tem o contribuinte direito ao benefício fiscal na forma pleiteada.

Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para compensação, na esfera administrativa.

Embora possa o contribuinte optar pela compensação ou restituição do valor pago indevidamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262).

Ainda de acordo com a Suprema Corte, é obrigatório o pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva (RE 889.173-MS, Tema 0831).

Ou seja, na restituição do indébito, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito à impetração, nos termos das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.

O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).

Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010).

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dou parcial provimento à remessa necessária para determinar que a compensação seja realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, com observância do prazo prescricional, e excluir a possibilidade de a restituição do indébito realizar-se administrativamente e de extração de precatório relativo a período anterior à impetração, nos termos indicados neste voto.

Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas ex lege. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1031587-21.2024.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CONTROLE CENTRAL DE ASSESSORIA LTDA Advogado do(a) APELADO: DIEGO FRANCIVAN DOS SANTOS CHAAR - AM15310-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM).

CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS.

RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação interposta pela União (PFN), de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi reconhecida a inexigibilidade das contribuições ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas provenientes da prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), incluindo operações realizadas com pessoas naturais e jurídicas.

A sentença garantiu também o direito à compensação ou restituição tributária, observada a prescrição quinquenal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se o benefício fiscal abrange as receitas decorrentes da prestação de serviços; (ii) em caso positivo, quais são os critérios para realização da compensação e restituição dos valores recolhidos indevidamente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A determinação de sobrestamento no REsp 2.093.050 (Tema 1.239) alcançou somente o julgamento dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais, não impedindo o julgamento das apelações. 4.

O Decreto-Lei nº 288/1967 equipara, para fins fiscais, as operações destinadas à ZFM às exportações brasileiras, tendo a norma sido recepcionada pela Constituição de 1988 (art. 40 do ADCT). 5.

A jurisprudência consolidada deste Tribunal se firmou no sentido de que não são devidas a contribuição para o PIS e a COFINS sobre receitas provenientes de operações de prestação de serviços na ZFM, independentemente de serem realizadas com empresas situadas na própria localidade ou com pessoas físicas. 6.

O contribuinte pode optar pela restituição do valor pago indevidamente, no caso de recolhimento realizado no período posterior à impetração, devendo ser observado o regime constitucional de precatórios, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262 e Súmulas 269 e 271 do STF). 7.

A compensação deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso de apelação interposto pela União (PFN) não provido.

Remessa necessária parcialmente provida para determinar que a compensação seja realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, com observância do prazo prescricional, vedada a restituição administrativa e a extração de precatório referente ao período anterior à impetração.

Tese de julgamento: "1.

As receitas decorrentes de operações de prestação de serviços, realizadas na Zona Franca de Manaus, com mercadorias de origem nacional e nacionalizadas, são equiparadas às exportações e não estão sujeitas à incidência das contribuições ao PIS e da COFINS.” Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; ADCT, arts. 40, 92 e 92-A; CF/1988, art. 149, § 2º, I, e art. 100; CTN, art. 111 e art. 170-A; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º e art. 25.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.125.003/AM, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/08/2024, DJe 22/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.039.923/BA, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, j. 12/06/2023, DJe 16/06/2023; TRF1, AMS 1002987-58.2022.4.01.3200, Rel.

Des.

Fed.

Marcos Augusto De Sousa, Oitava Turma, j. 12/12/2022; TRF1, AC 1005005-91.2018.4.01.3200, Rel.

Des.

Fed. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, j. 19/12/2022; STF, ADI 310, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, j. 19/02/2014, publ. 09/09/2014; STF, RE 826.779 AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 24/11/2015, DJe 16/12/2015; STF, RE 1.420.691-SP, Tema 1.262, j. 05/06/2023; STF, RE 889.173-MS, Tema 831, j. 09/11/2017; STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25/08/2010, DJe 02/09/2010; STJ, AgInt no REsp 2.069.902/SP, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 02/10/2023, DJe 05/10/2023; STJ, REsp 1.167.039/DF, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02/09/2010.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 18 de junho de 2025.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora