27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000257-81.2022.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GENIVALDO RIBEIRO DE SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI - RO2972 e TATIANE PEREIRA FRANCO WEISMANN - MS14171 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação em rito ordinário ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à concessão de adicional de 25% em relação à aposentadoria por invalidez.

Foi proferida Sentença julgando extinto o feito pela impossibilidade de realização de perícia direta, em razão do falecimento da parte autora.

Houve a interposição de apelação, que foi provida para o fim de anular a sentença e determinar a produção de prova pericial indireta e julgamento do mérito.

Os herdeiros apresentaram petição requerendo o prosseguimento do feito (ID 2181683194).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Da perícia médica indireta Tendo em vista o resultado do recurso, verifica-se que há necessidade de realização de perícia médica indireta, por meio da análise de documentos médicos do de cujus que os habilitados eventualmente possuírem, a fim de se constatar se o de cujus fazia jus ao acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez.

A perícia médica indireta consiste na realização de perícia com base nos documentos, prontuários, e exames médicos do falecido acostados ao processo, e de informações relativas ao seu histórico familiar e ocupacional.

Assim sendo, DESIGNE-SE a Secretaria data para a realização de exame pericial médico, nos termos da Portaria SSJ-VHA nº 02/2021, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo.

Solicite-se o pagamento dos peritos nos termos das Portarias vigentes na Subseção Judiciária de Vilhena.

Quando do agendamento do exame técnico, INTIMEM-SE as partes.

Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) dos autores cientificá-los da data, local e horário da perícia.

Os autores deverão, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames, relatórios e receituários médicos, que porventura o falecido tenha realizado.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação.

Ainda, fica facultado às partes a formulação de quesitos.

O(a) perito(a) designado(a) deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo, bem como eventuais quesitos apresentados pelas partes, entregando o laudo em até 20 (vinte) dias após a realização da perícia.

Em prosseguimento, intime-se a parte ré para manifestação sobre o laudo/oferecimento de proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias e a parte autora para, querendo manifestar-se sobre o laudo, no mesmo prazo.

Após, intimem-se os autores para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual proposta de acordo.

Ato contínuo, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento.

Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos conclusos para sentença.

Por fim, tendo em vista a habilitação dos herdeiros, conforme documentos juntados por ocasião da interposição da Apelação, retifique-se o polo ativo da ação, com a exclusão de GENIVALDO RIBEIRO DE SENA e inclusão de JULIANA ALEXANDRE DE SENA, SILVANA ALEXANDRE DE SENA e WALERSON ALEXANDRE DE SENA.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas.

Juiz Federal
11/09/2023 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/09/2023 12:07

Juntada de Informação
01/07/2023 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2023 23:59.
13/05/2023 09:31

Juntada de Certidão
13/05/2023 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2023 23:59.
13/04/2023 17:16

Juntada de apelação
09/03/2023 16:20

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2023 16:20

Juntada de Certidão
09/03/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 16:20

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
28/02/2023 17:36

Conclusos para julgamento
28/11/2022 08:13

Juntada de manifestação
23/11/2022 00:49

Decorrido prazo de GENIVALDO RIBEIRO DE SENA em 22/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2022 23:59.
10/11/2022 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 17:58

Juntada de Certidão
10/11/2022 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:55

Perícia agendada
06/06/2022 16:05

Juntada de impugnação
09/05/2022 20:45

Juntada de contestação
03/05/2022 11:39

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 11:39

Juntada de Certidão
03/05/2022 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 11:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/05/2022 11:39

Não Concedida a Medida Liminar
03/03/2022 12:20

Conclusos para decisão
22/02/2022 09:28

Juntada de emenda à inicial
17/02/2022 12:27

Juntada de Certidão
17/02/2022 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
17/02/2022 09:08

Juntada de Informação de Prevenção
16/02/2022 16:17

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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