29/08/2025 15:15

Juntada de Informação
14/08/2025 16:06

Juntada de contrarrazões
12/08/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 02:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:01

Juntada de recurso inominado
01/07/2025 02:37

Publicado Sentença Tipo C em 01/07/2025.
01/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1024132-41.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIBSON LIMA DOS SANTOS CURADOR: EDINALVA PEREIRA DA CRUZ SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora alega o descumprimento de sentença proferida no processo nº 1007832-38.2024.4.01.3500, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que teria determinado a quitação do contrato de financiamento habitacional vinculado ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” e a cessação de cobranças pela instituição financeira demandada.

Verifico que por meio da presente ação a parte autora busca o cumprimento de sentença proferida por outro juízo.

A propósito, confira-se a parte dispositiva da sentença proferida nos autos de número 1007832-38.2024.4.01.3500: "Ante o exposto, com base no art. 487, I, c/c art. 355, I, ambos do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos: a) Declaro a ocorrência do fato gerador da incidência da cobertura securitária do FGHAB no contrato de financiamento imobiliário nº 8.55550674.828-9 a contar de 16/08/2018 (data do acidente) b) Declaro a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário nº 8.55550674.828-9, com base no art. 20, inciso II, da Lei 11.977/2009, a contar de 16/08/2018 (data do acidente) devendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cessar imediatamente as cobranças das parcelas vincendas e procederem à baixa do gravame sobre o imóvel; c) Condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir de forma simples os valores pagos contratualmente entre 16/08/2018 e 01/05/2024 e em dobro, as parcelas pagas pelo autor após 02/05/2024 com atualização monetária e juros legais pela SELIC a contar de cada pagamento indevido d) Condeno a CEF ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora a partir da publicação dessa sentença. e) Condeno a CEF ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados na forma do art. 85 do CPC em 10% sobre o valor da condenação a ser liquidada na fase de liquidação de sentença.

Antecipo os efeito da tutela determinando que no prazo máximo de 05 dias a contar da intimação dessa sentença a CEF cesse imediatamente as cobranças referente ao contrato de financiamento imobiliário nº 8.55550674.828-9, devendo considerar o contrato liquidado com a incidência da cobertura securitária" Todavia, a eventual alegação de descumprimento do julgado deve ser dirigida ao juízo que constituiu o título judicial (autos de número 1007832-38.2024.4.01.3500), razão pela qual é forçoso reconhecer a falta de interesse processual da parte autora.

Diante do exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos dos art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

R.

P.

I.

Goiânia - GO, (ver data da assinatura no rodapé).

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado
27/06/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/06/2025 16:03

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:38

Juntada de manifestação
05/05/2025 19:26

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 19:26

Juntada de Certidão
05/05/2025 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO
30/04/2025 18:35

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2025 10:38

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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