14/08/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
14/08/2025 15:10

Juntada de Certidão
22/07/2025 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:20

Juntada de manifestação
04/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:37

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/07/2025 11:37

Expedição de Documento RPV.
03/07/2025 09:25

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002127-83.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDNA FONSECA LIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER - PA27523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial.

O INSS apresentou proposta de acordo, nos termos abaixo: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB 17/09/2024 DIP 01/06/2025 RMI 01 (um) Salário mínimo DATA-BASE / MÊS DO ACORDO 06/2025a PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO Até 45 dias PERCENTUAL DO ACORDO 95% VALORES A SEREM PAGOS / ATRASADOS Anos anteriores (A) Ano Atual (B) Total (A + B) Quant. de Parcelas Valor Quant. de Parcelas Valor R$12.937,45 - - - - De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação juntada aos autos.

Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC.

Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.

Ratifico a justiça gratuita já deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41 da Lei 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: 1.

Intime-se o INSS para comprovar, no prazo acordado, a efetiva implantação do benefício previdenciário, se ainda não o tiver feito, sob pena de multa no quantitativo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do sexagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado.

A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme autoriza o art. 537, § 1º, I do CPC.

Na oportunidade o Órgão previdenciário pode falar ou não sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares; 2.

Intime-se a parte autora para, caso queira, juntar em 5 (cinco) dias acordo de honorários contratuais.

No ensejo, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; 3.

Intime-se o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) da presente decisão para seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias; 4.

Expeça-se o ofício requisitório do pagamento, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora.

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias; 5.

Não havendo impugnações, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos termos da Resolução 458/2017 do CJF; 6.

Aguarde-se o pagamento, e, comprovados a intimação da parte autora, quanto ao depósito disponibilizado e o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema.

Intimem-se.

Marabá/PA. (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal
26/06/2025 21:03

Juntada de manifestação
26/06/2025 14:54

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 14:54

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 14:54

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:54

Homologada a Transação
26/06/2025 09:23

Conclusos para julgamento
26/06/2025 09:20

Juntada de pedido de homologação de acordo
25/06/2025 16:00

Juntada de contestação
06/06/2025 17:53

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 17:53

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
21/03/2025 03:59

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 03:59

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 03:59

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 03:59

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
20/03/2025 15:01

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2025 15:45

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2025 15:45

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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