26/07/2025 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/07/2025 23:59.
08/07/2025 12:14

Juntada de réplica
07/07/2025 19:12

Publicado Intimação em 07/07/2025.
02/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo: 1003246-82.2024.4.01.3200 AUTOR: ORA POIS POIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão em Inspeção (30/06/2025 a 04/07/2025) Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito e Tutela de Urgência ajuizada por ORA POIS POIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ambas devidamente qualificadas.

Na petição inicial (ID 2021843149), a parte autora sustenta a celebração de dois contratos de financiamento com a ré, identificados sob os nºs 001.9333.480 e 002.060.511, nos valores de R$ 125.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente.

Alega cobrança abusiva de encargos, tais como TAC, ECG e IOF, além da incidência de taxas de juros supostamente superiores às pactuadas, resultando em prestações mensais superiores às devidas.

Requer a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, repetição do indébito e, em sede de urgência, a consignação dos valores que entende corretos, em razão de dificuldades financeiras e risco à continuidade de suas atividades.

Por decisão anterior (ID 2024584149), foi indeferida a gratuidade de justiça e postergada a análise da tutela para após a contestação.

A autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 2062470152), cuja manutenção da decisão agravada foi confirmada por este Juízo (ID 2078812690).

Posteriormente, foi concedido prazo para recolhimento das custas (ID 2124638617), o qual transcorreu in albis (ID 2129357594).

A CEF apresentou contestação (ID 2137269924), arguindo preliminarmente a impossibilidade de concessão de gratuidade à pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência.

No mérito, defendeu a legalidade contratual, a pactuação das taxas de juros, a inaplicabilidade do método de cálculo proposto pela parte autora e a ausência de requisitos para a tutela antecipada.

Sobreveio decisão do TRF1 no Agravo de Instrumento nº 1006410-52.2024.4.01.0000 (ID 2176891150), concedendo a gratuidade à autora.

Os autos retornaram para análise do pedido de tutela de urgência, conforme determinado no despacho de ID 2178103280, após intimação das partes para ciência. É o relatório.

Decido.

A pretensão autoral, no que tange à tutela de urgência, consiste na autorização para consignar em pagamento os valores das prestações dos contratos bancários revisados unilateralmente, nos patamares de R$ 2.124,01 para o contrato nº 001.9333.480 e R$ 1.415,40 para o contrato nº 002.060.511.

A concessão de tutela de urgência está condicionada à demonstração dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida, conforme o § 3º do mesmo artigo.

Inicialmente, cumpre registrar que a questão da gratuidade de justiça está superada nestes autos, em virtude da decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Agravo de Instrumento nº 1006410-52.2024.4.01.0000, que deferiu a antecipação da tutela recursal para conceder à parte autora o benefício pleiteado (ID 2176891150).

Dessa forma, o processo prosseguirá com a parte autora amparada pela gratuidade judiciária, afastando-se qualquer óbice relacionado ao recolhimento das custas.

Passando à análise do pedido de tutela de urgência referente à consignação em pagamento dos valores que a autora entende devidos, observo que a parte requerente baseia sua postulação na suposta abusividade de encargos contratuais, especificamente a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), o Encargo por Concessão de Garantia (ECG) e as taxas de juros remuneratórios.

No que concerne à probabilidade do direito (fumus boni iuris), a autora alega que a cobrança da TAC seria ilegal desde 30 de abril de 2008, conforme Resolução CMN 3.518/2007, e que o ECG seria indevido por não haver oferecimento de garantias.

A contestação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por seu turno, defende a legalidade das taxas e encargos, embora mencione a "Taxa de Administração" (TA) com base em resolução do FGTS, que não se confunde com os encargos específicos (TAC e ECG) e valores (R$ 3.750,00 e R$ 4.800,00) impugnados pela autora.

A ausência de uma refutação específica e detalhada pela ré quanto à natureza e legalidade das cobranças exatas de TAC e ECG nos contratos em questão, nos moldes em que alegadas pela autora, poderia, em tese, conferir certa verossimilhança às alegações iniciais.

Contudo, a efetiva verificação da natureza e validade dessas cobranças demandaria uma análise mais aprofundada dos próprios instrumentos contratuais e eventuais regulamentações específicas aplicáveis, o que extravasa a cognição sumária própria desta fase processual.

Em relação à alegada abusividade dos juros remuneratórios e à suposta capitalização indevida, a parte autora apresenta cálculos unilaterais que indicam uma disparidade significativa entre as taxas de juros contratadas e as efetivamente cobradas, resultando em prestações consideravelmente mais elevadas.

A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em sua defesa, argumenta que a utilização da Tabela Price não implica capitalização de juros e que a taxa efetiva anual tem caráter meramente informativo, conforme regulamentação do Banco Central.

A controvérsia sobre a alegada capitalização de juros e a aplicação de taxas abusivas ou diversas das contratadas é questão eminentemente técnica e complexa, que, via de regra, exige a produção de prova pericial contábil.

Em sede de cognição sumária, a mera apresentação de cálculos unilaterais pela parte autora, sem um lastro probatório técnico ou documentação contratual que, de plano, demonstre a flagrante ilegalidade ou abusividade dos juros cobrados, não é suficiente para conferir a robusta probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela de urgência nos moldes pretendidos, especialmente quando a instituição financeira ré apresenta defesa técnica que busca refutar as premissas dos cálculos apresentados.

A presunção de legalidade das cláusulas pactuadas em contrato bancário, embora relativa, prevalece na ausência de prova inequívoca da abusividade em uma análise superficial.

No tocante ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), a parte autora alega dificuldade financeira e o risco de não continuidade das suas atividades empresariais, com prejuízos a toda uma cadeia de pessoas e fornecedores.

Embora a situação financeira de uma pessoa jurídica, especialmente quando amparada pela gratuidade de justiça concedida em instância superior, seja um fator a ser considerado, a concessão da tutela de urgência para consignação de valores inferiores aos contratados exige uma demonstração mais contundente da iminência e gravidade do dano.

A mera alegação de dificuldade financeira, sem a apresentação de um cenário econômico-financeiro detalhado que evidencie a inviabilidade das operações em caso de manutenção dos pagamentos nos valores originais, não se mostra suficiente para justificar uma intervenção tão drástica na relação contratual em caráter liminar.

A documentação apresentada com a inicial, como a declaração de faturamento (ID 2021846664) e a DEFIS (ID 2021846666), embora importantes para a concessão da justiça gratuita, não fornece, por si só, elementos suficientes para aferir a alegada e iminente inviabilidade das atividades empresariais em decorrência exclusiva dos valores das prestações contestadas.

Ademais, a jurisprudência dominante tem se posicionado no sentido de que a autorização para depósito judicial de valores inferiores aos contratualmente previstos, com o condão de afastar a mora do devedor e evitar as consequências da inadimplência (como a inscrição em cadastros restritivos de crédito ou o ajuizamento de ações de busca e apreensão/execução), somente é cabível quando comprovada, de forma inequívoca, a abusividade dos encargos contratuais, de modo a descaracterizar a mora, o que, neste momento processual, não se verifica de forma suficiente para os fins pretendidos pela autora.

A consignação dos valores que a parte autora unilateralmente entende devidos, que são substancialmente menores que os montantes originalmente pactuados, sem a robusta demonstração da probabilidade do direito quanto à abusividade que justifique tal redução, pode gerar um desequilíbrio na relação contratual e um risco considerável ao credor.

Por fim, embora a consignação em si seja uma medida reversível, as consequências da redução unilateral dos valores pagos, sem um juízo de certeza quanto à abusividade, podem não ser plenamente reversíveis para a instituição financeira, que arcaria com o risco da diferença dos valores não pagos durante o curso da lide, com possível impacto em sua gestão de crédito e capital.

Diante do exposto, e em uma análise matizada e holística dos elementos trazidos aos autos, concluo que, embora a parte autora tenha obtido o benefício da gratuidade de justiça em sede recursal, os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada – que implica na autorização para depositar valores significativamente menores que os contratados, com potencial de afastar a mora – não se encontram presentes de forma robusta neste momento processual.

A complexidade da controvérsia relativa aos juros remuneratórios e a necessidade de dilação probatória, especialmente a perícia contábil, obstam a formação de um juízo de probabilidade suficiente.

Da mesma forma, o perigo de dano alegado, embora grave em tese, não foi demonstrado com a intensidade e especificidade necessárias para justificar a medida antecipatória sem uma cognição exauriente.

Em face de todo o exposto, e considerando a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência para a consignação em pagamento dos valores que a parte autora entende devidos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a sua necessidade e pertinência para o deslinde da controvérsia.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Manaus, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente
30/06/2025 13:53

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:53

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
30/06/2025 13:53

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
12/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ORA POIS POIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 07:34

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 07:34

Juntada de Certidão
25/03/2025 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/03/2025 11:59

Juntada de Ofício enviando informações
12/07/2024 15:55

Juntada de contestação
28/05/2024 12:12

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1006410-52.2024.4.01.0000
28/05/2024 12:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ORA POIS POIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 24/05/2024 23:59.
13/05/2024 09:39

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 09:39

Juntada de Certidão
13/05/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:59

Conclusos para despacho
11/04/2024 00:01

Decorrido prazo de ORA POIS POIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 10/04/2024 23:59.
12/03/2024 09:19

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2024 09:19

Juntada de Certidão
12/03/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 09:02

Conclusos para decisão
01/03/2024 12:39

Juntada de manifestação
06/02/2024 17:21

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2024 17:21

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:21

Gratuidade da justiça não concedida a ORA POIS POIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-34 (AUTOR)
05/02/2024 17:37

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJAM
05/02/2024 11:01

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2024 20:58

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2024 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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