04/07/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 14:13

Juntada de ciência
30/06/2025 01:06

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004277-37.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Salário-Maternidade] AUTOR: DHAVILA NASCIMENTO NEVES Advogado do(a) AUTOR: LAIS NEVES RIBEIRO - PA32392 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte requerente deduziu pretensão judicial, entrementes, antes do deslinde do processo, requereu a extinção do feito, uma vez que o benefício previdenciário ora pleiteado fora concedido na via administrativa.

Convém salientar que a desistência do feito, na sistemática dos Juizados Especiais, pode ocorrer a qualquer tempo, não se aplicando a previsão do art. 485, § 4° do CPC, que requer o consentimento do réu para desistência da ação, quando já oferecida a contestação.

Entendimento esse vazado no enunciado n° 90 do FONAJE, in verbis: A desistência da ação, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

Dispositivo.

Ante o exposto, homologo a desistência requerida e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, VIII e 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora em caso de novo ajuizamento.

Condenação a permanecer suspensa, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro.

Sem honorários advocatícios.

Ao trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.

Marabá/PA.

Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente
26/06/2025 14:56

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:56

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:56

Extinto o processo por desistência
18/06/2025 15:53

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:26

Juntada de pedido de desistência da ação
22/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
22/05/2025 13:40

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2025 23:19

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2025 23:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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