26/08/2025 20:46

Juntada de Certidão
26/08/2025 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 20:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:13

Juntada de petição intercorrente
20/08/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
15/07/2025 08:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:44

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA RIBEIRO DE MENESES em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:44

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 01:06

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001437-81.2025.4.01.3504 Autor: CLAUDIA REGINA RIBEIRO DE MENESES Advogado do(a) AUTOR: IZADORA ALVARENGA ALVES DE MOURA - GO28469 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo.

Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância.

Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução.

Defiro a gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Oportunamente, arquivem-se.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.
26/06/2025 14:56

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 14:56

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 14:56

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:56

Homologada a Transação
24/06/2025 15:22

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:31

Juntada de petição intercorrente
11/06/2025 22:28

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
03/06/2025 14:30

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:23

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 18:08

Juntada de laudo pericial
02/06/2025 09:59

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:27

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:01

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:25

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 15:30

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA RIBEIRO DE MENESES em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 14:23

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA RIBEIRO DE MENESES em 23/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:38

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 13:39

Recebidos os autos
26/03/2025 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/03/2025 13:38

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:06

Juntada de Certidão
11/03/2025 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
11/03/2025 11:26

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2025 10:00

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2025 10:00

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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