30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002784-54.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E.

P.

C.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RICARDO FILIPAK - MT11551/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A parte autora apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria, sustentando que não foi incluído na conta o valor correspondente ao décimo terceiro salário proporcional ao exercício de 2023, referente ao período compreendido entre 01/01/2023 e 30/11/2023, apesar de tal verba ser devida.

Alega que, embora administrativamente tenha sido reconhecido e quitado apenas o 13º relativo ao mês de dezembro de 2023, em razão da fixação da DIB em 01/12/2023, entende ser legítima a inclusão da parcela proporcional dos meses anteriores (ID n. 2193295000).

No caso, a impugnação apresentada está lastreada na alegação de omissão de verba incontroversa e prevista no ordenamento jurídico - o décimo terceiro salário proporcional ao período de 01/01/2023 a 30/11/2023.

Ainda que a DIB tenha sido fixada em 01/12/2023, não se pode ignorar que a natureza do benefício devido enseja o reconhecimento de valores retroativos que abrangem todo o exercício anterior à data de início fixada para pagamento.

O exequente apresentou novos cálculos e histórico de crédito do benefício, nos quais restou demonstrada a omissão da verba reclamada, porquanto, conforme se pode observar do histórico de créditos de ID 2193295120, o valor pago administrativamente a título de décimo terceiro salário (R$ 110,00) refere-se, por óbvio, apenas ao período de 01 a 31/12/2023, proporcionalmente.

Dessa forma, reputo legítima a pretensão da parte autora, motivo pelo qual acolho o pedido formulado em ID n. 2193295000 e HOMOLOGO os cálculos apurados em ID n. 2193295063.

Assim, determino: 1.

Expeça-se ofício requisitório e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20.03.2023, do Conselho da Justiça Federal. 2.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 3.

Com a migração, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 4.

Intimem-se.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
05/09/2022 08:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/09/2022 15:43

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2022 23:59.
10/08/2022 17:12

Juntada de manifestação
02/08/2022 17:04

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 17:04

Juntada de Certidão
02/08/2022 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 17:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/07/2022 10:47

Conclusos para julgamento
15/07/2022 09:35

Juntada de impugnação
06/07/2022 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 09:14

Juntada de parecer
01/07/2022 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:15

Juntada de contestação
09/05/2022 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 14:05

Juntada de emenda à inicial
12/04/2022 21:30

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 21:30

Juntada de Certidão
12/04/2022 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 21:30

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 15:01

Conclusos para despacho
08/04/2022 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
08/04/2022 15:45

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2022 09:21

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2022 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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