21/08/2025 14:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/08/2025 16:22

Juntada de Informação
19/08/2025 16:22

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 00:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/08/2025 23:59.
19/07/2025 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:09

Decorrido prazo de JOAO PEDRO MANDUCA FERREIRA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA em 18/07/2025 23:59.
02/07/2025 18:53

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 19:23

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 00:12

Publicado Acórdão em 27/06/2025.
27/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002520-91.2023.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002520-91.2023.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO PEDRO MANDUCA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A e MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A e LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA - GO40318-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002520-91.2023.4.01.3508 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por JOAO PEDRO MANDUCA FERREIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM.

Em suas razões recursais, a apelante aduz, preliminarmente: "Deste modo, a parte Apelante requer a concessão da gratuidade da justiça em sede desse juízo ad quem, dado que a mesma não pode arcar com as custas judiciais e honorários advocatÌcios." A apelante alega, quanto ao mérito, a ilegalidade da exigência de nota mínima no ENEM, imposta por Portaria do MEC, como critério para a obtenção de financiamento estudantil.

Sustenta, ainda, que a exigência não possui amparo na Lei nº 10.260/2001.

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do apelo. É o relatório.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002520-91.2023.4.01.3508 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte do recurso.

O juízo a quo deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, razão pela qual não há interesse recursal nesse ponto.

Nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/1950, "Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias", assegurando sua manutenção ao longo de toda a tramitação processual, salvo eventual revogação.

Recurso não conhecido quanto ao ponto.

A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3ºA gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1oO Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiarper capitae de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37.

As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001.

Art. 38.

Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC.

Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado.

Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino.

Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel.

Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”.

Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel.

Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024).

Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Incabível a majoração dos honorários advocatícios, pois não foram fixados na sentença. É o voto.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002520-91.2023.4.01.3508 APELANTE: JOAO PEDRO MANDUCA FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELADO: LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA - GO40318-A Advogado do(a) APELADO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A EMENTA CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENSINO SUPERIOR.

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).

CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO.

EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM.

PORTARIA MEC 209/2018.

LEGALIDADE.

IRDR 72.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. 1.

A gratuidade de justiça foi concedida pelo juízo de origem, não havendo interesse recursal nesse ponto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 1.060/1950.

Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2.

Discute-se a possibilidade de contratação o financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 3.

A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 4.

A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 5.

A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 6.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 7.

A concessão do financiamento estudantil não decorre apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da necessidade de classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 8.

Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 9.

Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. 10.

Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida.

ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator
25/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:44

Conhecido o recurso de JOAO PEDRO MANDUCA FERREIRA - CPF: *28.***.*55-35 (APELANTE) e não-provido
23/06/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2025 13:18

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
08/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2025 15:56

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
21/10/2024 09:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
18/10/2024 16:03

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:04

Decorrido prazo de SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:04

Decorrido prazo de JOAO PEDRO MANDUCA FERREIRA em 20/09/2024 23:59.
26/08/2024 19:01

Juntada de petição intercorrente
26/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:45

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
22/08/2024 15:34

Juntada de parecer
22/08/2024 15:34

Conclusos para decisão
12/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Turma
12/07/2024 14:55

Juntada de Informação de Prevenção
09/07/2024 19:53

Recebidos os autos
09/07/2024 19:53

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002770-60.2024.4.01.3906

Jocleciano Alves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adrienny Valverde Barros Alencar

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1078076-06.2021.4.01.3400

Iza Beatriz Barreto Abdala

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Julio Cesar Abdala Vega

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2021 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1038747-05.2022.4.01.3900

Fernando Sousa de Barros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Agenor dos Santos Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2023 19:59

Exibir Processo

Processo nº 1068815-12.2024.4.01.3400

Brenda Santos Azevedo

Procurador Geral da Uniao

Advogado: Saulo Rodrigues Mendes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1002520-91.2023.4.01.3508

Joao Pedro Manduca Ferreira

Sociedade Goiana de Cultura

Advogado: Danilo Henrique Almeida Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2023 15:35

Exibir Processo