TRF1 - 1017660-83.2023.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1017660-83.2023.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: FILIPPO MASSAS LTDA, MARIA LUISA CAPELASSI DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente.

A embargante aponta a existência de omissão na decisão de id n. 2179663920, que determinou a liberação das constrições judiciais.

Sustenta que o bloqueio era devido, diante do risco de dilapidação patrimonial, e argumenta ainda que a constrição foi realizada de forma concomitante à citação (id n. 2182299442).

Devidamente intimados, os embargados manifestaram-se pela rejeição dos embargos declaratórios (id n. 2187078116).

Decido.

Inicialmente, em razão do comparecimento espontâneo dos executados, considero-os citados, nos termos do art. 239, § 1º do CPC.

Os embargos são tempestivos e deles conheço.

Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contradição ou omissão na decisão, é o que dispõe o art. 1.022, CPC.

Configura-se obscuridade quando a decisão contiver sentido ambíguo e for de impossível entendimento.

Caracteriza-se contradição pela incompatibilidade entre si, no todo ou em parte, de proposições ou segmentos da decisão.

Finalmente, ocorre omissão, quando a decisão deixa de se pronunciar sobre questão concernente à lide, que deveria ser decidida.

A decisão embargada não merece qualquer reparo.

A embargante, na realidade, não apontou a existência de um vício específico, revelando o nítido propósito de obter a reconsideração do que foi decidido por este Juízo.

Além disso, não há elementos nos autos que justifiquem o arresto prévio, realizado em 08/04/2024, sendo que a citação somente se efetivou em 17/04/2024, com o comparecimento espontâneo dos executados.

Dessa forma, ainda que as datas sejam próximas, a constrição de bens antecedeu o ato citatório, em clara inobservância ao procedimento legal.

Portanto, para este desiderato, deveria ter se valido de recurso com efeito devolutivo ao Tribunal competente o qual poderá revisar as questões já julgadas no presente feito, pois o convencimento do Magistrado não pode ser atacado pela via eleita, a qual serve apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão.

Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, conheço dos embargos, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão incólume.

Cumpra-se integralmente a decisão de id n. 2179663920.

Intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

Assinado digitalmente PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal