TRF1 - 1001634-36.2025.4.01.3504

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001634-36.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRIAN SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, dona de casa, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de benefício por incapacidade temporária ou de auxílio-acidente.

Decido.

O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação.

A aposentadoria incapacidade permanente,

por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação.

São requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso.

Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... (...) §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.

Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial.

Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2191623463).

No tocante à impugnação (ID 2193829884), não assiste razão à parte autora.

Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais, de modo que reputo desnecessária a realização de perícia complementar.

Ademais, cumpre salientar que o exame médico pericial foi realizado, com profissional tecnicamente habilitado, que examinou a parte autora com imparcialidade.

De outro lado, quanto ao pedido de concessão de auxílio-acidente, verifica-se que, à época do acidente que gerou a incapacidade iniciada em 01/2021 até 11/2024, a parte autora estava vinculada ao RGPS na qualidade de segurada facultativa (ID 2177464471, fl. 10, e ID 2177464561), categoria que não lhe confere o direito ao recebimento do auxílio-acidente, nos termos da legislação vigente.

Sobre o tema, cito os precedentes: VOTO-EMENTA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

AUXÍLIO-DOENÇA.

REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL.

ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM SEDE DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.

RELAÇÃO INDICADA NO ART. 19 E ART. 18, §1º DA LEI Nº. 8.213/91.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO SEGURADO FACULTATIVO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

PRECEDENTES.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por ADRIANO MARIANO DE SOUSA contra o INSS, na qual requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 635.213.965-9 DER: 28/05/2021).2.

A parte autora interpõe recurso inominado em face de sentença que negou provimento ao pedido inicial, não reconhecendo o alegado direito à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.

A decisão teve por base o laudo médico oficial, que concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para as suas atividades habituais.

O Recorrente argumenta, em suas razões recursais, contrariedade da perícia médica com o quadro clínico apresentado pelo fato do perito atestar ausência de incapacidade da parte mas afirmar a redução da sua capacidade para o trabalho, e assim, requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou auxílio-acidente.

Afirma que Nota-se que o Juízo baseou sua convicção única e exclusivamente na conclusão do laudo pericial, no entanto, o conjunto fático probatório apresentado demonstra claramente que o recorrente se encontra incapacitado, além disso deixou de observar que o próprio Laudo Pericial foi permissivo no sentido de conceder o benefício de Auxílio-Acidente, e que, há nos autos MANIFESTAÇÃO do autor requerendo seu direito à Fungibilidade dos Benefícios.3.

Não foram apresentadas contrarrazões.4.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, nos termos da Lei nº 8.213/91 (art. 86), são: a) qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.5.

No caso concreto, a controvérsia gira em torno da existência de incapacidade do Recorrente para o exercício de sua atividade laboral.

Necessária, portanto, a análise do laudo médico oficial.5.1.

O laudo médico (ID 188938518 - arquivo registrado em 02/11/2021) relata que o recorrente é portador de Sequela trauma em punho (D) - CID T 92.8.

Entretanto, concluiu o vistor oficial que tais condições clínicas não o tornariam incapaz atualmente para o exercício de suas atividades laborais habituais.5.2.

Nada obstante a conclusão acima, apesar de não ficar demonstrada a existência de incapacidade laboral, o perito oficial reconheceu que tal enfermidade ocasionou-lhe redução de sua capacidade laborativa no momento, em virtude de acidente sofrido pela parte autora em 2015, que resultou sequela em punho direito, o que constitui um dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86, da Lei nº 8.213/91).

O expert do juízo acrescentou, ainda, que: Expectante quando se considera que:A sequela de fratura do punho (D); A sequela de punho (D) com limitação dos movimentos e diminuição importante de força do mesmo lado; O exercício profissional que vem sendo realizado com restrição desde o acidente em 2015.

Com exposto emito parecer de que houve incapacidade temporária e parcial no período do acidente e que no momento se constata redução definitiva da capacidade laborativa para a função declarada que exercia, conforme item a do quadro 8, do anexo III do Decreto nº. 3.048/99 quando define.

Redução da força e/ou da capacidade funcional da mão, do punho, do antebraço ou de todo o membro superior em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular e atendido os critérios previstos no artigo 104 do decreto referido e no artigo 86 da Lei nº. 8.213/91.5.3.

Conquanto o acima apurado, em que pese a qualidade de segurado da parte, inclusive reconhecida pelo INSS, posto que o autor recebera benefício de auxílio-doença em razão das enfermidades ocasionadas pelo acidente de 17/10/2016 a 14/01/2020 (NB: 6295940394), observa-se que o recorrente não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.

Frisa-se que a concessão de referido benefício fora na qualidade de segurado facultativo do autor, que contribuiu nessa qualidade anteriormente ao benefício, de 01/03/2016 a 30/11/2016, e, após, novamente como segurado facultativo até 31/10/2021, tudo conforme análise do CNIS acostado aos autos (ID 189468564 arquivo registrado em 15/02/2022).

Frisa-se que o demandante também contribuiu na qualidade de contribuinte individual, de 01/12/2016 a 31/12/2016 e 01/01/2019 a 31/12/2019.

Dessa forma, destaca-se que o segurado facultativo e o contribuinte individual não possuem direito ao benefício de auxílio-acidente, uma vez que não constam na relação indicada no art. 19 e art. 18, §1º, da Lei nº. 8.213/91.

Nesse sentido, cita-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO RESCISÓRIA.

VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/FACULTATIVO.

AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. É desnecessário, para a propositura de ação rescisória com base no inciso V do art. 966 do CPC, que a norma tenha sido invocada no processo originário ou que a decisão rescindenda haja emitido juízo sobre a norma, pois, em qualquer hipótese, igualmente haverá violação. 2.

A ofensa manifesta de norma jurídica está imbricada ao fenômeno de incidência da norma.

A violação pode ocorrer em decorrência da incorreta aplicação do dispositivo legal, quando o julgador identifica de modo errôneo a norma jurídica incidente sobre o caso concreto, ou da desconsideração de regra que deveria incidir.

Também há violação quando a decisão rescindenda aplica a lei em desacordo com o seu suporte fático, ao qualificar equivocadamente os fatos jurídicos, ou confere interpretação evidentemente errada ou aberrante à norma.

Dessa forma, se o julgado interpreta a norma razoavelmente, isto é, adota uma entre as interpretações possíveis, mesmo que não seja a melhor, não se configura a violação patente à norma jurídica. 3.

Não cabe ao julgador examinar a valoração de fatos e provas feita pela decisão rescindenda, uma vez que a ofensa ao ordenamento jurídico deve ser constatada independentemente do reexame dos fatos da causa.

A rescisória não objetiva corrigir a injustiça da sentença, nem conceder a melhor interpretação aos fatos. 4.

A decisão rescindenda não observou as disposições da legislação previdenciária, ao deferir o benefício de auxílio-acidente a segurado que, consoante a afirmação da inicial dos autos da ação originária, enquadra-se na categoria de contribuinte individual. 5.

O contribuinte individual (correspondente às antigas categorias de empresário, trabalhador autônomo e equiparado a autônomo) e o contribuinte facultativo não têm direito ao auxílio-acidente, visto que o parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei". 6.

A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça não reconhece ao contribuinte individual o direito de receber o auxílio-acidente. 7. É indevida a restituição dos valores recebidos pelo segurado, na hipótese em que a decisão judicial é rescindida.

O precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 692 - REsp 1401560/MT) não é aplicável em ações rescisórias, porque, neste caso, a decisão judicial que concedeu o benefício previdenciário não é reformada, mas desconstituída; não tem mais caráter precário, pois se tornou estável, em razão da coisa julgada. (TRF4, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0001072-14.2016.404.0000, 3ª Seção, Des.

Federal OSNI CARDOSO FILHO, POR UNANIMIDADE, D.E. 10/07/2018, PUBLICAÇÃO EM 11/07/2018) 5.3.1.

Quanto ao contribuinte individual, pontua-se, por oportuno, o entendimento do Tema 201 da TNU: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal.6.

Ante o exposto, ausente os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença e diante da proibição da concessão do benefício de auxílio-acidente ao segurado facultativo, a sentença proferida pelo Juízo a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.8.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Condenação suspensa, ante a justiça gratuita. (AGREXT 1031707-24.2021.4.01.3700, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, PJe Publicação 23/03/2022.) Grifei. ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

REQUISITOS NECESSÁRIOS.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

INCOMPATIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

OCORRÊNCIA.

MATÉRIA RELEVANTE.

RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.

A controvérsia cinge-se a saber se o contribuinte individual faz jus à prestação acidentária; se a dicção do art. 19 da Lei 8.213/1991 é taxativa, vinculando a prestação acidentária em benefício exclusivamente dos segurados empregados e segurados especiais. 2.

O contribuinte individual não faz jus à prestação acidentária.

Consoante o artigo 19 da Lei 8.213/1991, somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários por acidente do trabalho.

Nesse sentido: CC 140.943/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16.2.2017. 3.

A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1022 do CPC/2015, pois a parte recorrente, nas razões dos Embargos de Declaração e do Recurso Especial, alega que o Tribunal de origem se olvidou de manifestar-se sobre a competência para conhecer de causa cujo objeto é a concessão de benefício por incapacidade não acidentária. 4.

Recurso Especial provido para anular o acórdão que apreciou os Embargos de Declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1828306 2019.02.18022-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/11/2019 ..DTPB:.) Negritei.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

TEMA 201.

PREVIDENCIÁRIO.

EXTENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

TRATAMENTO ADEQUADO PELA LEGISLAÇÃO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

QUESTÃO TRATADA PELO E.

STF COMO INFRACONSTITUCIONAL, PELO QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA 86/TNU.

PRECEDENTES. 2.

A ANÁLISE DE TRATAMENTO DESIGUAL QUE POSSA REPRESENTAR LESÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PARTE DA AVERIGUAÇÃO SE O FATOR DE DISCRÍMEN ELEITO PELO LEGISLADOR POSSUI RAZOABILIDADE À VISTA DOS DEMAIS INTERESSES CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS, VOLTANDO-SE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, À CONCRETIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. 3.

O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL POSSUI REGIME DE TRABALHO DISTINTO DAQUELE EXERCIDO PELO EMPREGADO, AVULSO, EMPREGADO DOMÉSTICO E SEGURADO ESPECIAL, RAZÃO PELA QUAL O TRATAMENTO DIFERENCIADO LEVADO A EFEITO PELO LEGISLADOR NÃO DESCURA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 4.

PRECEDENTE DO E.

STJ NO SENTIDO DE SER INDEVIDO O BENEFÍCIO EM QUESTÃO AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 5.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, FIRMANDO-SE A SEGUINTE TESE: O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE, DIANTE DE EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002245-25.2016.4.03.6330, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Destaque acrescentado.

Não estando presentes requisitos imprescindíveis para os benefícios pleiteados, não há como acolher a pretensão autoral.

Diante dessa conclusão, restam prejudicadas as análises dos demais requisitos.

Na espécie, não faz jus a parte autora aos benefícios pleiteados.

DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01).

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.