29/07/2025 12:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 81/TRF1
29/07/2025 12:56

Juntada de Certidão
26/07/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:02

Juntada de manifestação
27/06/2025 00:12

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 13ª TURMA RECURSAL 4.0 - 3ª RELATORIA PROCESSO: 1024472-71.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024472-71.2024.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE(S): JUCELINO FLORINDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) RECORRENTE(S): FRANCISCO BRENNO MUNIZ PEREIRA - PI18910-A e MARIA SARAH SAMPAIO LIMA - PI19522-A RECORRIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO DECISÃO Verifico estar pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 81 (Processo 1050144-87.2023.4.01.0000), que traz como objeto a seguinte questão de direito: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”, havendo sido proferida ordem de suspensão de todos os processos, coletivos e individuais, em trâmite na 1ª Região que versem sobre a mesma temática.

Diante disso, reputo conveniente o sobrestamento de todos os processos do Seguro-Defeso 2015/2016 de Pescadores Artesanais do “baixo-amazonas” e da região “norte/nordeste” ajuizados a partir do ano de 2022, sobre os quais poderá incidir a tese relativa à prescrição quinquenal iniciada do aludido biênio (Súmula 11 das Turmas Recursais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá), tendo em vista que, tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo revisor, independente de alegação das partes perante o Juízo de origem.

Assim, determino o sobrestamento do presente feito (art. 44, XXII, Resolução Consolidada PRESI 33/2021).

Intimem-se.

Aguarde-se em secretaria.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

Hugo Leonardo Abas Frazão Juiz Federal
25/06/2025 17:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR 81/TRF1
18/06/2025 13:13

Conclusos para julgamento
16/05/2025 08:52

Recebidos os autos
16/05/2025 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/05/2025 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001622-82.2022.4.01.4100

Procuradoria da Fazenda Nacional

Mauricio Orestes Toledo

Advogado: Matheus Mendes Rezende

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 1001726-12.2024.4.01.3904

Antonio Roberto de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariana Lopes Passarinho Rocha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 1021366-15.2025.4.01.3500

Graciele Maria Vaz

Ordem dos Advogados do Brasil Conselho F...

Advogado: Renata Alves Franco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1019561-54.2025.4.01.3200

Rosimar Lacerda de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Custodio de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 1010981-34.2023.4.01.3902

Debora de Oliveira Lopes

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Leonardo do Couto Santos Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2024 09:31

Exibir Processo