TRF1 - 1054249-65.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054249-65.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERIONILDE PINTO PIEDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983 e ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada por Erionilde Pinto Piedade contra a União, na qual se postula o reconhecimento da natureza remuneratória do abono de permanência e sua consequente inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de um terço de férias, com o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos.

Inicialmente, este Juízo, por meio de despacho de ID 2135512907, converteu o julgamento em diligência, determinando que a autora juntasse aos autos documento(s) hábil(eis) a comprovar seu vínculo funcional com a União, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

A medida visava à demonstração do fato constitutivo do direito alegado.

Contudo, mesmo devidamente intimada, a parte autora deixou de apresentar documentos aptos à comprovação do vínculo funcional com a Administração Pública Federal.

Consta nos autos apenas cópia de sua carteira de identidade, comprovante de residência, contrato de prestação de serviços advocatícios, procuração e declaração de hipossuficiência, nenhum dos quais é idôneo para comprovar a condição de servidora pública ativa da União, condição imprescindível ao reconhecimento do direito invocado.

Desta feita, à luz do que dispõe o art. 373, I, do CPC, por não haver a autora se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, especialmente diante de ordem expressa do Juízo nesse sentido, é que entendo por desmerecido o seu pedido, tendo em vista que a existência do vínculo funcional constitui o próprio suporte fático do direito postulado.

Dispositivo.

Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS da autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Defiro a justiça gratuita.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresenta contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC).

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.