27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009714-93.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELSON BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778, FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078 e NILSON MARTINS DE BARCELOS - GO30112 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Conforme mencionado à inicial, a presente ação tem por objeto a concessão de reconhecimento de atividade Especial para integralização de 25 anos de atividade especial, ou de conversão de atividade especial em comum, ambos para fins de concessão do Abono de Permanência.

Não resta claro nos autos se a parte autora já se encontra devidamente aposentada ou não.

Nestes termos,intime-sea parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias comprove nos autos o recebimento do benefício de aposentadoria voluntária especial, haja vista que a percepção de tal benefício é condição para o recebimento do abono de permanência.

Na ocasião, diante da ausência de comprovação de protocolo referente ao requerimento de emissão do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) e do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), entre outros, deverá o autor demonstrar nos autos que efetivamente apresentou o requerimento constante no ID 2164297528 junto ao setor competente - Serviço de Gestão Administrativa –SEGAD/PA, bem como juntar cópia integral do respectivo processo administrativo.

Intime-se.

Cumpra-se.

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal
17/12/2024 18:03

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 18:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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