29/07/2025 06:54

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 02:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:49

Decorrido prazo de ADALBERTO AMORIM SOUZA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:06

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1008769-09.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: ADALBERTO AMORIM SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista sua incapacitação para o trabalho e a qualidade de segurado. É o relatório.

Decido. - Da impugnação ao laudo médico pericial.

Acerca da insurreição manifestada no ID 2175772036, deve ser consignado que o perito que realizou a perícia é especialista em Ortopedia, possuindo, portanto, a qualificação necessária para averiguar o quesito incapacidade para exercício de suas atividades laborais, finalidade precípua da perícia médica em questão.

No laudo médico foi constatado que o autor foi portador de hanseníase, não conferindo atualmente restrição/incapacidade para o desempenho de sua atividade laborativa declarada e também para o desempenho de qualquer atividade laboral que lhe garanta a sua subsistência.

Embora o perito tenha constatado a presença de calosidde palmar acentuada ao extremo, bem como retração parcial do 3°/4°/5° Q.D., verifica-se que a força muscular dos membros estão preservadas de forma bi lateral, assim como a apreensão das mãos.

Portanto, não constatada a incapacidade laborativa, desnecessária a análise socioeconômica.

Do mesmo modo, não vejo motivos para destituição do perito do juízo, eis que desempenhou suas atribuições de forma imparcial, sendo profissional isento de ânimo e compromissado judicialmente, usufruindo de plena confiança do Juízo, nos termos dos artigos 157, 158 e 466 do CPC.

Mérito.

A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

O art. 59, caput, da Lei 8.213/91, estabelece que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

Da análise do dispositivo em tela verifica-se que são requisitos para a concessão do auxílio-doença: a) prova da qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência exigida por lei; c) incapacidade laborativa por mais de quinze dias.

Quanto à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, determina o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-à paga enquanto permanecer nesta condição.

A incapacidade laborativa da parte autora não se mostrou devidamente preenchida.

Com efeito, consoante laudo pericial (ID 2172989066), em que pese a parte autora tenha sido portadora de hanseníase, não está atualmente incapacitada, estando apta ao exercício de suas atividades laborais.

Ausente um dos requisitos ensejadores das prestações almejadas, desnecessária a análise das demais condições próprias à espécie, quais sejam, carência, qualidade de segurado, condições pessoais e sociais (Súmula 77 da TNU).

Dispositivo.

Assim, tendo em vista os fundamentos jurídicos apresentados, julgo improcedente o pedido da parte autora, e declaro extinto o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Marabá/PA.

Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente
26/06/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:01

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 11:40

Conclusos para julgamento
10/03/2025 19:12

Juntada de manifestação
06/03/2025 17:12

Juntada de contestação
27/02/2025 14:18

Juntada de informação
20/02/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 21:51

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
08/02/2025 00:27

Decorrido prazo de ADALBERTO AMORIM SOUZA em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:04

Perícia agendada
28/01/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:05

Juntada de comprovante (outros)
02/12/2024 15:00

Juntada de emenda à inicial
27/11/2024 05:42

Juntada de dossiê - prevjud
21/11/2024 11:34

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 11:34

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:34

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 17:34

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 17:34

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 17:34

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
18/11/2024 14:34

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 11:46

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 11:46

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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