21/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
08/07/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:32

Juntada de manifestação
02/07/2025 01:54

Decorrido prazo de BRUNO ALVES FERREIRA DIAS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:07

Decorrido prazo de BRUNO ALVES FERREIRA DIAS em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 10:07

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
27/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000059-30.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO ALVES FERREIRA DIAS Advogados do(a) AUTOR: BARBARA CRISTINA CERQUEIRA MAIA GARCIA - GO40624, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA LEMES - GO43465, GIOVANA VIEIRA PINTO - GO57212, NATHALYA LORENA DE OLIVEIRA - GO50024, RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA - GO59824, RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO - GO45845, RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO - GO36951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( X ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF BRUNO ALVES FERREIRA DIAS (*32.***.*24-42) DIB (data de início do benefício) 13/03/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 20.924,08 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - DEFICIÊNCIA, com DIB em 13/03/2024 e DIP em 01/05/2025, com RMI (renda mensal inicial) de 01 (um) salário mínimo; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 20.924,08 (vinte mil, novecentos e vinte e quatro reais e oito centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
25/06/2025 17:02

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 17:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 17:02

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 17:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:02

Concedida a gratuidade da justiça a BRUNO ALVES FERREIRA DIAS - CPF: *32.***.*24-42 (AUTOR)
25/06/2025 17:02

Homologada a Transação
21/06/2025 16:48

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
21/06/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
21/06/2025 12:31

Conclusos para julgamento
18/06/2025 16:27

Juntada de pedido de homologação de acordo
18/06/2025 16:26

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/06/2025 08:38

Juntada de Certidão
05/06/2025 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:35

Juntada de contestação
25/04/2025 14:21

Decorrido prazo de BRUNO ALVES FERREIRA DIAS em 23/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
31/03/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:22

Juntada de ato ordinatório
13/03/2025 12:17

Juntada de laudo pericial
19/02/2025 17:27

Perícia agendada
12/02/2025 00:19

Decorrido prazo de BRUNO ALVES FERREIRA DIAS em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:08

Juntada de ato ordinatório
14/01/2025 08:54

Recebidos os autos
14/01/2025 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/01/2025 16:00

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 14:16

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
07/01/2025 15:25

Juntada de Informação de Prevenção
06/01/2025 12:10

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2025 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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