21/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 17:26

Juntada de manifestação
22/07/2025 10:13

Juntada de manifestação
08/07/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:53

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 11:14

Juntada de ciência
30/06/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
27/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015615-09.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE D CARLEN ARRUDA NERIS - TO12.202 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: Nome LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA (*27.***.*15-01) Benefício Auxílio por incapacidade temporária DII (data de início da incapacidade) DIB (data de início do benefício) 29/02/2024 (X) data de entrada do requerimento administrativo DCB (data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação) Encaminhamento para reabilitação, cuja elegibilidade está sujeita à análise da equipe técnica.

DIP (data do início do pagamento administrativo - a partir de quando a obrigação de fazer deve ser cumprida, conforme ordem judicial) 01/06/2025 RMI (X) a ser apurada no momento da implantação Valores atrasados O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Composição dos valores atrasados (95%) Exercícios anteriores (A) Exercício atual (B) Total de atrasados devidos (A+B) R$ R$ R$ A ser calculado pelo INSS.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 29/02/2024 e DIP em 01/06/2025, DCB: (encaminhamento para reabilitação, cuja elegibilidade está sujeita à análise da equipe técnica), com RMI (renda mensal inicial) a ser apurada no momento da implantação; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
25/06/2025 17:02

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 17:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 17:02

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 17:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:02

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*15-01 (AUTOR)
25/06/2025 17:02

Homologada a Transação
18/06/2025 09:07

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:41

Juntada de manifestação
10/06/2025 13:14

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 20:00

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 18:07

Juntada de impugnação
24/04/2025 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
24/04/2025 13:23

Juntada de documentos diversos
24/04/2025 07:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 07:39

Juntada de ato ordinatório
07/04/2025 19:33

Juntada de laudo de perícia médica
24/03/2025 11:23

Perícia agendada
26/02/2025 00:26

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:44

Juntada de ato ordinatório
09/01/2025 14:55

Recebidos os autos
09/01/2025 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/01/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 13:05

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:03

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 08:03

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 08:03

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 08:03

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 08:03

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 08:03

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
17/12/2024 08:30

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 17:52

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 17:52

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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