22/07/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 13:04

Juntada de Certidão
22/07/2025 03:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:51

Decorrido prazo de EDILAMAR MARIA OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo de EDILAMAR MARIA OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:20

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1023745-56.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILAMAR MARIA OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA).

A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento.

Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL.

CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.

EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.

AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.

Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4.

Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99).

Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão revisional.

De resto, também deve ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais, já que a CEF se cingiu à aplicação da lei, de forma que não pode ser responsabilizada pela posterior declaração de sua inconstitucionalidade.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição..

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
25/06/2025 17:03

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:03

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 15:47

Conclusos para julgamento
25/06/2025 15:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/01/2022 23:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/01/2022 23:59.
18/12/2021 01:50

Decorrido prazo de EDILAMAR MARIA OLIVEIRA em 17/12/2021 23:59.
02/12/2021 16:52

Juntada de petição intercorrente
01/12/2021 21:31

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
30/11/2021 14:44

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 14:44

Juntada de Certidão
30/11/2021 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
16/11/2021 18:19

Conclusos para decisão
27/10/2021 18:51

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 22:06

Juntada de Certidão
06/10/2021 22:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 22:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/09/2021 11:16

Juntada de Informação de Prevenção
27/09/2021 18:11

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2021 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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